ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.910, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2026 / 2029 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal do Município de Recreio aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Os anexos do Quadro de Detalhamento de Despesa e demais anexos contendo os programas de governo da Lei Municipal nº 1.872/2025 Lei do Plano Plurianual de Ações para o período de 2026 / 2029, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos desta Lei.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Recreio - MG, 29 de outubro de 2026.

 

LEANDRO FERREIRA MEDEIROS

Prefeito de Recreio 


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:3DB6CC18