ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.904, DE 25 DE JANEIRO DE 2018

Autoriza o Município de Pouso Alegre – MG a participar de consórcios públicos e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

O Prefeito Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo do Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, autorizado a participar de consórcios públicos para a realização de interesses comuns, podendo, para tanto, formalizar Protocolos de Intenções com os demais entes da federação.

 

§ 1º O Município participará de consórcios públicos que se constituam sob a forma de associação pública.

 

§ 2º A autorização prevista neste artigo dispensa a ratificação, por lei, de protocolos de intenções a serem firmados pelo Poder Executivo para a constituição de consórcios públicos, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005.

 

§ 3º Os protocolos de intenções deverão ser publicados na imprensa oficial, quando se converterão em contratos de consórcio público.

 

§ 4º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objetivo, exclusivamente, projetos consistentes em programas e ações contemplados em Plano Plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.

 

§ 5º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

 

Art. 2º Os objetivos do consórcio público serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências constitucionais a eles atribuídas.

 

Art. 3º As associações públicas de natureza autárquica criadas a partir desta Lei integrarão a administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal nº 11.107/2005.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário Especial, no valor de R$336.000,00 (trezendos e trinta e seis mil reais), para criação da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

08

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

 

Função

04

Administração

 

Subfunção

122

Administração Geral

 

Programa

0001

Gestão Democrática, Transparente e Eficaz

 

Atividade

2571

Rateio pela participação em Consórcio Público

 

Elemento de Despesa

337170.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

336.000,00

 

Art. 5º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizado como recurso a anulação da dotação abaixo discriminada.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

08

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

 

Função

04

Administração

 

Subfunção

123

Administração Financeira

 

Programa

0001

Gestão Democrática, Transparente e Eficaz

 

Atividade

2058

Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças

 

Elemento de Despesa

339039.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

336.000,00

 

Art. 6º O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2018 e da LOA/2018.

 

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre – MG, 25 de janeiro de 2018.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:3DB9DA69