ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 908/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
A Câmara Municipal de GRÃO MOGOL – MG aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Receita do Município de GRÃO MOGOL, para o exercício de 2017 é estimada em R$ 49.026.000,00 (quarenta e nove milhões e vinte e seis mil reais) sendo integralmente da Administração Direta, cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação constante do quadro próprio e anexos que fazem parte integrante da presente lei:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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RECEITA |
R$ |
R$ |
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RECEITA CORRENTE |
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53.106.660,00 |
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Receita Tributária |
2.269.000,00 |
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Receita de Contribuições |
316.000,00 |
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Receita Patrimonial |
643.500,00 |
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Receita de Serviços |
0,00 |
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Transferências Correntes |
47.495.160,00 |
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Outras Receitas Correntes |
2.383.000,00 |
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Deduções da Receita |
-5.746.460,00 |
-5.746.460,00 |
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RECEITA DE CAPITAL |
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1.665.800,00 |
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Operações de Crédito |
289.500,00 |
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Alienação e Bens |
0,00 |
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Amortização de Empréstimos |
0,00 |
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Transferência de Capital |
1.376.300,00 |
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Outra Receita Capital |
0,00 |
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TOTAIS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS |
49.026.000,00 |
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Art. 2º. A Despesa do Município de GRÃO MOGOL, para o exercício de 2017 é fixada em R$ 49.026.000,00 (quarenta e nove milhões e vinte e seis mil reais) sendo integralmente da Administração Direta, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também fazem parte integrante desta lei:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO – Administração Direta
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ESPECIFICAÇÃO |
R$ |
R$ |
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Legislativa |
2.137.000,00 |
2.137.000,00 |
|
Administração |
4.830.000,00 |
46.889.000,00 |
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Assistência Social |
2.046.000,00 |
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Previdência Social |
1.662.000,00 |
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|
Saúde |
10.734.718,79 |
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Educação |
13.972.975,57 |
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Cultura |
759.305,64 |
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Urbanismo |
6.967.000,00 |
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Habitação |
18.000,00 |
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Saneamento |
451.000,00 |
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Gestão Ambiental |
442.000,00 |
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Agricultura |
644.000,00 |
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Comércio e Serviços |
230.000,00 |
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Comunicações |
126.000,00 |
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Energia |
569.000,00 |
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Transporte |
1.490.000,00 |
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Desporto e Lazer |
1.133.000,00 |
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Encargos Especiais |
804.000,00 |
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RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
10.000,00 |
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TOTAIS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS |
49.026.000,00 |
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DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Administração Direta
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ESPECIFICAÇÃO |
R$ |
R$ |
|
Corpo legislativo |
1.080.000,00 |
2.137.000,00 |
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Gabinete e Secretaria da Câmara |
1.057.000,00 |
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Executivo |
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46.889.000,00 |
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Gabinete do prefeito |
1.166.000,00 |
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Secretaria de Governo |
396.000,00 |
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Secr. Munic. Administração e Finanças |
5.088.000,00 |
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Secr. Munic. De Planejamento |
335.000,00 |
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Secr. Munic. De Contratos e Licitações |
245.000,00 |
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Secr. Munic. Compras e Controle Mat. Permanente |
64.000,00 |
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Secr. Munic. Estradas e Rodagens |
449.000,00 |
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Secr. Munic. Limpeza Urbana |
894.000,00 |
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Secr. Munic. Controle e Saúde Animal |
68.000,00 |
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Secr. Munic. Turismo |
179.000,00 |
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Secr. Munic. Cultura |
759.305,64 |
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Secr. Munic. Esporte e Lazer |
1.133.000,00 |
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Secr. Munic. Transportes |
1.041.000,00 |
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|
Secr. Munic. Obras Públicas |
6.703.000,00 |
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|
Secr. Munic. Educação |
13.972.975,57 |
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Secr. Munic. Saúde |
10.734.718,79 |
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Secr. Munic. Desenvolvimento Social |
684.000,00 |
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Fundo Munic. Assistência Social |
776.000,00 |
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Fundo Municipal do Idoso |
72.000,00 |
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Fundo Munic. Da Criança e Adolescente |
105.000,00 |
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Fundo Munic. Habitação Int. Social |
389.000,00 |
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Secr. Munic. Agricultura e Meio Ambiente |
941.000,00 |
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Secr. Munic. Projetos Especiais |
107.000,00 |
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Secr. Munic. Desenvolvimento Regional |
57.000,00 |
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Secr. Munic. Rec. Hid. E Abastecimento Água |
502.000,00 |
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Secr. Munic. Habitação |
18.000,00 |
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RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
10.000,00 |
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TOTAIS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS |
49.026.000,00 |
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Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do parágrafo oitavo do artigo 165 da Constituição Federal a:
Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da Receita Orçamentária, observada os termos do artigo nº. 43, parágrafo primeiro, da Lei 4320/64;
Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de créditos adicionais, vedada à utilização das dotações pertencentes à Câmara Municipal;
Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei 4320/64, promovendo, por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “a” deste artigo;
Realizar todos os investimentos inversões financeiras, operações de créditos e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal o remanejamento de dotação orçamentária se necessitar.
Art. 5º. A transferência financeira para o Legislativo Municipal será de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior, de acordo com o disposto no artigo 29-A da Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO: A transferência acima será efetivada até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de 1º (primeiro) dia de janeiro de 2017.
Grão Mogol – MG, 07 de dezembro de 2016.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:3DCC4114