ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
LEI Nº 1307 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Lei nº 1307 de 11 de setembro de 2024.
Altera a Lei Municipal nº 1174, de 04 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
O povo do Município de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo Detalhamento do PPA Despesa para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1174 – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, os quais vigorarão para o exercício de 2025, de acordo com os anexos a esta Lei.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais, para o período de 2025, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com o Plano Plurianual para o quadriênio 2012/2025, considerando, inclusive, as alterações promovidas por esta Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Pedro da União, 11 de setembro de 2024.
CUSTÓDIO RIBEIRO GARCIA
Prefeito Municipal
Os anexos encontra-se disponíveis na íntegra no site: https://www.saopedrodauniao.mg.gov.br/
Publicado por:
Daniel Rubens Galli
Código Identificador:3DD6A4F8