ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Câmara Municipal de Tupaciguara
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 2.985, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS INFORMATIVAS SOBRE OS PROFISSIONAIS DOS SERVIÇOS MÉDICOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereadora Kézia Noemi Gomes
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade, em todas as unidades de saúde do Município Tupaciguara, a fixação de cartaz ou placa informativa na recepção, em local de fácil acesso e visualização
Parágrafo Único. A placa deverá conter as seguintes informações:
I - nome do responsável pela unidade;
II - nomes de todos os médicos da unidade, com os respectivos números do CRM, dias da semana que atendem, bem como suas especialidades;
III - deverão constar ainda, diariamente, os nomes dos médicos que estarão atendendo nesse dia, e o horário de atendimento.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde terá o prazo de 60 (sessenta) dias para se ajustar a esta Lei, a partir da sua publicação.
Art. 3º Os recursos necessários para fazer face as despesas decorrentes desta Lei estão consignados no orçamento vigente.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 21 de novembro de 2018.
VERª KÉZIA NOEMI GOMES
Presidente da Câmara
VER. DIVINO VIEIRA DA COSTA
Vice-Presidente da Câmara
VER. TÚLLIO SANTANA PINHAL
1º Secretário
VER. AGOSTINHO VICENTE DE PAULO
2º Secretário
Publicado por:
Marilda Aparecida Ramos Silva
Código Identificador:3DD915A9