ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - PORTARIA Nº 237/2026

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COMPREV, NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – DIVIPREV.

O Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV, Aguinaldo Henrique Ferreira Lage, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 97 da Lei Complementar Municipal nº 253/2026, e

CONSIDERANDO a Lei 8.640/2019 que instituiu as Comissões Temáticas;

CONSIDERANDO o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, que assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição entre os diferentes regimes previdenciários e a compensação financeira entre eles;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social – RGPS e os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019, que regulamenta a compensação financeira entre os regimes previdenciários;

CONSIDERANDO a Portaria MPS nº 1.400, de 27 de maio de 2024, que disciplina os parâmetros e as diretrizes para a operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social, bem como destes entre si;

CONSIDERANDO que a compensação previdenciária decorre da utilização, para concessão de benefícios de aposentadoria, de períodos de contribuição vinculados a outros regimes previdenciários, assegurando ao regime instituidor o recebimento dos valores devidos pelo regime de origem;

CONSIDERANDO que o DIVIPREV pode atuar tanto como regime instituidor, na condição de credor dos valores de compensação previdenciária, quanto como regime de origem, na condição de responsável pelo pagamento dos valores devidos a outros regimes;

CONSIDERANDO que a compensação previdenciária constitui importante instrumento de recuperação de recursos e contribui para o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social;

CONSIDERANDO que a adoção da segregação de massas no âmbito do DIVIPREV ampliou o volume e a complexidade das atividades relacionadas à gestão previdenciária, aumentando a demanda de trabalho referente à análise, instrução e acompanhamento dos processos de compensação previdenciária;

CONSIDERANDO que o DIVIPREV possui quadro de pessoal restrito e estrutura administrativa que não contempla setor específico destinado exclusivamente à execução das atividades de compensação previdenciária;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar e distribuir as responsabilidades relacionadas à operacionalização do Sistema de Compensação Previdenciária – COMPREV dentro do Instituto, assegurando a continuidade, a eficiência e a regularidade dos procedimentos;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, controle e prestação de contas das atividades desenvolvidas e dos valores envolvidos na compensação previdenciária;

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão responsável pela operacionalização do Sistema de Compensação Previdenciária – COMPREV, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV, composta pelas seguintes servidoras:

I – Ana Flávia de Faria Gomes;

II – Raissa Gomes Silveira;

III – Gabrielle Cássia dos Reis Profeta.

Art. 2º Compete à Comissão, de forma compartilhada e integrada, observada a organização interna do Instituto, a execução das seguintes atividades:

I – realizar o cadastramento, a atualização e a manutenção dos dados do DIVIPREV e dos usuários habilitados no Sistema COMPREV;

II – receber, organizar e conferir a documentação necessária à instrução dos processos de compensação previdenciária;

III – cadastrar, protocolar e formalizar os requerimentos de compensação previdenciária, tanto na condição de regime instituidor quanto de regime de origem, envolvendo o Regime Geral de Previdência Social e os demais Regimes Próprios de Previdência Social;

IV – analisar os processos recebidos de outros regimes previdenciários, verificando a documentação e as informações necessárias à sua regular instrução;

V – acompanhar a tramitação dos requerimentos de compensação previdenciária, monitorando prazos, pendências, exigências e decisões;

VI – providenciar o atendimento às exigências e solicitações de complementação documental apresentadas pelos demais regimes previdenciários ou pela Secretaria de Previdência;

VII – acompanhar os valores de compensação previdenciária devidos ao DIVIPREV e aqueles devidos pelo Instituto a outros regimes, verificando os demonstrativos e as informações disponibilizadas no sistema;

VIII – Até 4 (quatro) dias antes do pagamento da folha mensal:

  1. Emitir para a Contabilidade, relatório contendo os valores totais a pagar e a receber pelo Instituto, relativos à Compensação Previdenciária dos servidores vinculados ao Fundo em Repartição, discriminados por RPPS e RGPS, para subsidiar o cálculo mensal do aporte financeiro a ser transferido pela Prefeitura e, posteriormente, possibilitar o devido empenhamento e pagamento;

  2. Emitir para a Contabilidade, relatório contendo os valores totais a pagar e a receber pelo Instituto, relativos à Compensação Previdenciária dos servidores vinculados ao Fundo em Capitalização, discriminados por RPPS e RGPS, para subsidiar o planejamento financeiro mensal e possibilitar o devido empenhamento e pagamento.

IX – manter organizados e atualizados os registros e documentos relativos aos processos de compensação previdenciária, assegurando sua rastreabilidade e disponibilidade para consultas e auditorias;

X – acompanhar as alterações normativas e as orientações técnicas relacionadas ao COMPREV, mantendo os procedimentos do Instituto em conformidade com as normas vigentes;

XI – comunicar à Superintendência eventuais inconsistências, dificuldades operacionais e situações que demandem providências administrativas ou técnicas.

Art. 3º A Comissão deverá apresentar à Superintendência, mensalmente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas, contemplando os procedimentos realizados, os requerimentos protocolados, os processos analisados, os resultados obtidos e as demais ações relacionadas à operacionalização do COMPREV, para fins de conferência e ateste.

Art. 4º Pelo exercício do múnus público e das atribuições previstas nesta Portaria, as integrantes da Comissão farão jus ao recebimento de pró-labore, conforme disposto nos parágrafos seguintes.

§ 1º Pelo exercício do múnus público, cada integrante da Comissão receberá, a título de pró-labore, a importância correspondente a 10 (dez) UPFMD mensais.

§ 2º A gratificação de que trata este artigo não integra o vencimento para fins de incorporação ou aposentadoria.

Art. 5º As servidoras designadas exercerão as atividades previstas nesta Portaria sem prejuízo das atribuições inerentes aos seus respectivos cargos e funções, considerando a estrutura administrativa e a disponibilidade de pessoal do DIVIPREV.

Art. 6º Fica revogada em todos os seus termos a Portaria nº 023, de 12 de janeiro de 2023.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor a partir de 01/12/2026.

Divinópolis, 18 de novembro de 2026.

Aguinaldo Henrique Ferreira Lage
Superintendente do DIVIPREV


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:3DD97E23