ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.827/2026 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.218, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1980, PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE – CODEMA DE SÃO LOURENÇO/MG.
LEI MUNICIPAL Nº 3.827/2026
Altera a Lei Municipal nº 1.218, de 26 de novembro de 1980, para modificar a composição do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA de São Lourenço/MG.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a composição do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA de São Lourenço/MG.
Art. 2º Ficam alterados os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei Municipal nº 1.218, de 26 de novembro de 1980, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º ....................................................................................
I – Das Entidades do Poder Público:
a) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
(...)
e) Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças;
(...)
II – Das Entidades Privadas
(...)
d) Área das Águas - Associação Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia das Águas;
(...)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 02 de março de 2026.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.827/2026
Folha 02
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 002/2026
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:3DE56EC6