ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.827/2026 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.218, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1980, PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE – CODEMA DE SÃO LOURENÇO/MG.

LEI MUNICIPAL Nº 3.827/2026

 

Altera a Lei Municipal nº 1.218, de 26 de novembro de 1980, para modificar a composição do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA de São Lourenço/MG.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei altera a composição do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA de São Lourenço/MG.

 

Art. 2º Ficam alterados os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei Municipal nº 1.218, de 26 de novembro de 1980, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º ....................................................................................

 

I – Das Entidades do Poder Público:

 

a) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

 

(...)

 

e) Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças;

 

(...)

 

II – Das Entidades Privadas

 

(...)

 

d) Área das Águas - Associação Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia das Águas;

 

(...)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 02 de março de 2026.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.827/2026

Folha 02

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 002/2026

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:3DE56EC6