ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº 054 DE 05 DE ABRIL DE 2021
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, COM A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DAS SECRETARIAS DE CULTURA E DE ESPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS - Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º. A atual Secretaria Municipal de Cultura e Esportes passa a ser SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.
Art. 2º. A atual estrutura da Secretaria Municipal de Lazer e Turismo passa a ser SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER.
Art. 3º. As estruturas e servidores das divisões e setores do Esporte são desmembradas da Cultura e passa a integrar a nova SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER.
Art. 4º. Em contraponto, as estruturas e servidores das divisões e setores do Turismo passam a integrar a nova SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento das dotações orçamentárias, nos termos do artigo 167, inciso VI da Constituição da República, visando a adequação das peças orçamentárias de longo e de curto prazo às alterações promovidas por esta Lei, mediante a expedição de decreto específico.
§1º. As seguintes dotações, antes vinculadas à Secretaria de Cultura, serão remanejadas para a nova SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER:
|
FICHA |
FONTE |
CÓDIGO DA IFP |
ORÇAMENTO |
|
437 |
100 |
02.01.06.01.27.122.0019.01.1.036.4.4.90.51.00.00 |
20.000,00 |
|
437 |
124 |
02.01.06.01.27.122.0019.01.1.036.4.4.90.51.00.00 |
80.000,00 |
|
438 |
100 |
02.01.06.01.27.122.0019.01.1.036.4.4.90.52.00.00 |
15.000,00 |
|
439 |
100 |
02.01.06.01.27.122.0019.01.1.036.4.4.90.61.00.00 |
2.000,00 |
|
440 |
100 |
02.01.06.01.27.812.0019.02.2.102.3.3.90.30.00.00 |
5.000,00 |
|
441 |
100 |
02.01.06.01.27.812.0019.02.2.102.3.3.90.36.00.00 |
2.000,00 |
|
442 |
100 |
02.01.06.01.27.812.0019.02.2.102.3.3.90.39.00.00 |
30.000,00 |
|
443 |
100 |
02.01.06.01.27.812.0019.02.2.102.4.4.90.30.00.00 |
500,00 |
|
444 |
100 |
02.01.06.01.27.812.0019.02.2.102.4.4.90.39.00.00 |
500,00 |
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2021.
Cônego Marinho (MG), 05 de abril de 2021.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
Código Identificador:3DE64938