ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº 054 DE 05 DE ABRIL DE 2021

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, COM A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DAS SECRETARIAS DE CULTURA E DE ESPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS - Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art.1º. A atual Secretaria Municipal de Cultura e Esportes passa a ser SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.

 

Art. 2º. A atual estrutura da Secretaria Municipal de Lazer e Turismo passa a ser SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER.

 

Art. 3º. As estruturas e servidores das divisões e setores do Esporte são desmembradas da Cultura e passa a integrar a nova SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER.

 

Art. 4º. Em contraponto, as estruturas e servidores das divisões e setores do Turismo passam a integrar a nova SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.

 

Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento das dotações orçamentárias, nos termos do artigo 167, inciso VI da Constituição da República, visando a adequação das peças orçamentárias de longo e de curto prazo às alterações promovidas por esta Lei, mediante a expedição de decreto específico.

 

§1º. As seguintes dotações, antes vinculadas à Secretaria de Cultura, serão remanejadas para a nova SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER:

 

FICHA

FONTE

CÓDIGO DA IFP

ORÇAMENTO

437

100

02.01.06.01.27.122.0019.01.1.036.4.4.90.51.00.00

20.000,00

437

124

02.01.06.01.27.122.0019.01.1.036.4.4.90.51.00.00

80.000,00

438

100

02.01.06.01.27.122.0019.01.1.036.4.4.90.52.00.00

15.000,00

439

100

02.01.06.01.27.122.0019.01.1.036.4.4.90.61.00.00

2.000,00

440

100

02.01.06.01.27.812.0019.02.2.102.3.3.90.30.00.00

5.000,00

441

100

02.01.06.01.27.812.0019.02.2.102.3.3.90.36.00.00

2.000,00

442

100

02.01.06.01.27.812.0019.02.2.102.3.3.90.39.00.00

30.000,00

443

100

02.01.06.01.27.812.0019.02.2.102.4.4.90.30.00.00

500,00

444

100

02.01.06.01.27.812.0019.02.2.102.4.4.90.39.00.00

500,00

 

Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2021.

 

Cônego Marinho (MG), 05 de abril de 2021.

 

AGIDÊ ALVES SANTANA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
Código Identificador:3DE64938