ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.871, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
DISPÓE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, ARTEFATOS PIROTÉCNICOS, ROJÕES E FOGUETES QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA, COMO ESTOUROS E ESTAMPIDOS NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ”
A Câmara Municipal de Guaxupé, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a utilização, queima, soltura e manuseio de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, rojões, morteiros e foguetes que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, no Município de Guaxupé.
Parágrafo único - Todas as atividades comemorativas ou não, públicas e privadas que utilizem fogos de artifício ou artefatos pirotécnicos, obrigatoriamente deverão utilizar os de efeito de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampidos.
Art. 2º – As atividades autorizadas a particulares em que se usem fogos de artifício, somente serão efetuadas com fogos silenciosos.
Parágrafo único - No alvará expedido fará se constar que somente será permitido o uso de fogos silenciosos durante os eventos.
Art. 3º - O descumprimento desta Lei acarretará multa de 10 (dez) UFMG’s para pessoa física e 30 (trinta) UFMG’s para pessoa jurídica, que será cobrada em dobro em caso de reincidência e assim sucessivamente.
Art. 4º - Para melhor utilização dos valores arrecadados com multas, o Governo Municipal deverá reverter tais valores para o custeio de programas e ações de prevenção e conscientização sobre este tema e apoio a projetos voltados para o bem estar-animal e de pessoas especialmente protegidas por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Guaxupé, 12 de agosto de 2021.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:3DE8DF7A