ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.871, DE 12 DE AGOSTO DE 2021

LEI N. 2.871, de 12 de agosto de 2021

 

DISPÓE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, ARTEFATOS PIROTÉCNICOS, ROJÕES E FOGUETES QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA, COMO ESTOUROS E ESTAMPIDOS NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ”

 

A Câmara Municipal de Guaxupé, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica proibida a utilização, queima, soltura e manuseio de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, rojões, morteiros e foguetes que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, no Município de Guaxupé.

 

Parágrafo único - Todas as atividades comemorativas ou não, públicas e privadas que utilizem fogos de artifício ou artefatos pirotécnicos, obrigatoriamente deverão utilizar os de efeito de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampidos.

 

Art. 2º – As atividades autorizadas a particulares em que se usem fogos de artifício, somente serão efetuadas com fogos silenciosos.

 

Parágrafo único - No alvará expedido fará se constar que somente será permitido o uso de fogos silenciosos durante os eventos.

 

Art. 3º - O descumprimento desta Lei acarretará multa de 10 (dez) UFMG’s para pessoa física e 30 (trinta) UFMG’s para pessoa jurídica, que será cobrada em dobro em caso de reincidência e assim sucessivamente.

 

Art. 4º - Para melhor utilização dos valores arrecadados com multas, o Governo Municipal deverá reverter tais valores para o custeio de programas e ações de prevenção e conscientização sobre este tema e apoio a projetos voltados para o bem estar-animal e de pessoas especialmente protegidas por esta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Guaxupé, 12 de agosto de 2021.

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
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