ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.363, DE 25 DE JULHO DE 2024.

Autoriza ao Poder Executivo Municipal repassar a importância de R$ 40.734,30 (quarenta mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta centavos) para a Associação Casa do Saber e dá outras providências.

 

O Povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a importância de R$ 40.734,30 (quarenta mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta centavos), para a Associação Casa do Saber, entidade sem fins lucrativos, situada neste Município, inscrita no CNPJ nº 09.226.079/0001-48.

 

Parágrafo único. O valor será repassado para cobrir despesas da entidade, conforme Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Bem Estar Social, no Processo Administrativo nº 07206/2024.

 

Art. 2º A subvenção se destinará à manutenção e continuidade da execução dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, de acordo com a Política de Assistência Social.

 

Parágrafo único. Os recursos deverão ser utilizados exclusivamente para cumprir os objetivos constantes de Plano de Trabalho e será repassado mediante instrumento próprio a ser celebrado em consonância com a legislação vigente.

 

Art. 3º A prestação de contas e demais condições do repasse deverão atender ao estabelecido na legislação.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 02.05.04.08.244.0034.2254.3.3.50.43.00, ficha 429- Fonte de recurso: 1.500.000 - Recursos não vinculados de impostos.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, em 25 de julho de 2024.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:3DEA995F