ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.939, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Altera a Lei nº 6.666, de 21 de julho de 2022, que “Estabelece a composição de equipe profissional para atender à Vigilância Epidemiológica e cria vagas para contratação por tempo determinado de pessoal e dá outras providências”.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºAltera a tabela constante no art. 3º da Lei Municipal nº 6.666, de 21 de julho de 2022, que passa a vigorar da seguinte forma:
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VAGAS |
CARGO |
ESCOLARIDADE |
CARGA HORÁRIA |
SALÁRIO |
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05 |
Enfermeiro Nivel 79 Padrão 00 |
Graduação em Enfermagem e registro junto ao COREN/MG |
200 horas / mês |
R$ 5.781,18 |
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02 |
Enfermeiro Nivel 86 Padrão 00 |
Graduação em Enfermagem e registro junto ao COREN/MG |
180 horas / mês 12x36h |
R$ 6.444,15 |
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04 |
Técnico de Enfermagem Nível 85 Padrão 00 |
Curso Técnico de Enfermagem, com registro no COREN-MG |
180 horas / mês 12x36h |
R$ 3.072,90 |
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02 |
Auxiliar Administrativo Nível 83 Padrão 00 |
Nível Médio Completo |
180 horas / mês 12x36h |
R$ 1.710,92 |
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02 |
Auxiliar Administrativo Nivel 30 Padrão 00 |
Nível Médio Completo |
200 horas / mês 12x36h |
R$ 2.049,03 |
Art. 2º Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal nº 6.666, de 21 de julho de 2022, com a seguinte redação:
‘’Art. 2º: (...)
Parágrafo único. Os contratos temporários já firmados e em vigor permanecerão até a sua extinção.’’
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 11 de abril de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
Publicado por:
Arielen Scodeler
Código Identificador:3DEB622E