ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.939, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Altera a Lei nº 6.666, de 21 de julho de 2022, que “Estabelece a composição de equipe profissional para atender à Vigilância Epidemiológica e cria vagas para contratação por tempo determinado de pessoal e dá outras providências”.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1ºAltera a tabela constante no art. 3º da Lei Municipal nº 6.666, de 21 de julho de 2022, que passa a vigorar da seguinte forma:

 

VAGAS

CARGO

ESCOLARIDADE

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO

05

Enfermeiro

Nivel 79

Padrão 00

Graduação em Enfermagem e registro junto ao COREN/MG

200 horas / mês

R$ 5.781,18

02

Enfermeiro

Nivel 86

Padrão 00

Graduação em Enfermagem e registro junto ao COREN/MG

180 horas / mês

12x36h

R$ 6.444,15

04

Técnico de Enfermagem

Nível 85

Padrão 00

Curso Técnico de Enfermagem, com registro no COREN-MG

180 horas / mês

12x36h

R$ 3.072,90

02

Auxiliar Administrativo

Nível 83

Padrão 00

Nível Médio Completo

180 horas / mês

12x36h

R$ 1.710,92

02

Auxiliar Administrativo

Nivel 30

Padrão 00

Nível Médio Completo

200 horas / mês

12x36h

R$ 2.049,03

 

Art. 2º Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal nº 6.666, de 21 de julho de 2022, com a seguinte redação:

 

‘’Art. 2º: (...)

Parágrafo único. Os contratos temporários já firmados e em vigor permanecerão até a sua extinção.’’

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 11 de abril de 2024.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino


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Arielen Scodeler
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