ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 032/2026

 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 032/2026

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 267, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014, REDUZINDO A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE “MONITOR DE SALA DE AULA”, PASSANDO DE 40 HORAS SEMANAIS PARA 24 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Jequitibá, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 267 de 08 de dezembro de 2014, reduzindo a carga horária do cargo de “Monitor de Sala de Aula” passando de 40 horas semanais para 24 horas semanais, passando a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III

ATRIBUIÇÕES E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS EFETIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ

(...)

MONITOR DE SALA DE AULA

(...)

Carga Horária: 24 horas

(...)

§1º - As atribuições do Cargo de Monitor de Sala de Aula permanecem inalteradas.

§2º - A redução da jornada de trabalho prevista neste artigo não implicará redução do vencimento-base atualmente fixado para o cargo de Monitor de Sala de Aula.

Art. 2º - As demais disposições da Lei Complementar nº 267/2014 permanecem inalteradas.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Jequitibá, 29 de setembro de 2026

 

SANCIONADA EM:30/SETEMBRO/2026

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:3DEF9B76