ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR 92/2017LEI COMPLEMENTAR Nº 92 / 2017 ESTABELECE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS V E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 27 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO

LEI COMPLEMENTAR Nº 92 / 2017

 

ESTABELECE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS V E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 27 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Tabela de vencimentos constante do Anexo V da Lei Complementar nº 13/2007 passa a vigorar com os vencimentos constantes do Anexo I da presente Lei, a fim de adequação ao Piso Nacional do Magistério constante da Lei Federal nº 11.738/2008.

Art. 2º - A Tabela de vencimentos constante do Anexo VI da Lei Complementar nº 13/2007 passa a vigorar com os vencimentos constantes do Anexo II da presente Lei.

Art. 3º - As faixas salariais que estão abaixo do valor do Salário Mínimo vigente e do valor proporcional ao Piso Nacional do Magistério receberão um complemento mensal no valor correspondente a diferença existente, em conformidade com a Legislação Federal em vigor.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2017.

 

Campanha, 18 de maio de 2017.

 

LUIZ FRNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

 

ANEXO I

ANEXO V

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA

ESTADO DE MINAS GERAIS

TABELA DE VENCIMENTO

 

GRAU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

CARGO

NÍVEL

3X

6X

9X

12X

15X

18X

21X

24X

27X

30X

Berçarista

 

1.643,20

1.725,36

1.811,63

1.902,21

1.997,32

2.097,19

2.202,05

2.312,15

2.427,75

2.549,14

Professor de Creche

I

1.643,20

1.725,36

1.811,63

1.902,21

1.997,32

2.097,19

2.202,05

2.312,15

2.427,75

2.549,14

Professor PEB I

I

1.252,50

1.315,13

1.380,88

1.449,93

1.522,42

1.598,54

1.678,47

1.762,39

1.850,51

1.943,04

Professor PEB II

II

1.379,70

1.448,69

1.521,12

1.597,18

1.677,03

1.760,89

1.848,93

1.941,38

2.038,45

2.140,37

Professor PEB III

III

1.681,07

1.765,12

1.853,38

1.946,05

2.043,35

2.145,52

2.252,79

2.365,43

2.483,71

2.607,89

Especialista

V

1.725,60

1.811,88

1.902,47

1.997,60

2.097,48

2.202,35

2.312,47

2.428,09

2.549,50

2.676,97

 

ANEXO II

ANEXO VI

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA

ESTADO DE MINAS GERAIS

 

GRAU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

CARGO

NIVEL

3X

6X

9X

12X

15X

18X

21X

24X

27X

30X

33X

I

GOA I

881,68

925,76

972,05

1.020,65

1.071,69

1.125,27

1.181,54

1.240,61

1.302,64

1.367,78

1.436,16

II

GOA II

888,18

932,59

979,22

1.028,18

1.079,59

1.133,57

1.190,25

1.249,76

1.312,25

1.377,86

1.446,75

III

GOA III

957,87

1.005,76

1.056,05

1.108,85

1.164,30

1.222,51

1.283,64

1.347,82

1.415,21

1.485,97

1.560,27

IV

GOA IV

1.377,10

1.445,96

1.518,25

1.594,17

1.673,87

1.757,57

1.845,45

1.937,72

2.034,60

2.136,33

2.243,15

 

TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO GRUPO OPERACIONAL DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Departamento de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:3DF2DEE9