ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULARES – SERVIDOR PÚBLICO – PROVIDÊNCIAS

A Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, consoante previsto nos incisos VI, VIII e XIII do art. 72 c/c o disposto no inciso I do Art. 98, ambos da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o requerimento apresentado pelo servidor e, observando-se o poder diretivo conferido ao empregador para a fixação do período concessivo de férias; pelo disposto no parágrafo único do art. 108 da Lei Municipal nº 1.660/1997 (Estatuto Servidores Públicos Municipais), RESOLVE:

 

Art. 1º – O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, estabelece o período concessivo de férias ao servidor que menciona, com conversão em pecúnia de 1/3 do período na forma prevista no § 5º do art. 108 da Lei Municipal nº 1.660/1997, conforme disposto nesta portaria.

 

Parágrafo Único. Concede-se período de férias regulamentares entre 05/10/2026 e 24/10/2026 para o servidor público municipal Wellington Antônio da Silva Valadares, ocupante do cargo público de Motorista, Matrícula funcional nº 02524-8, referente ao período aquisitivo de 27/09/2024 e 26/09/2025.

Art. 2º - O Departamento de Recursos Humanos deve promover o registro de férias concedido nesta portaria, os lançamentos devidos em razão da concessão do período de férias, além da inclusão sistema de recursos humanos e cópia deste ato devidamente publicado na pasta funcional do servidor para o devido registro.

 

Art. 3º - É expressamente vedado o início do gozo de férias sem a publicação do ato concessivo.

 

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 02 de outubro de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

MARINA ÁLVARES DA SILVA

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
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