ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.320, DE 18 DE MARÇO DE 2019
“ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.258/2017 QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os dispositivos seguintes da Lei Municipal nº 1.258/2017 passam a vigorar com a respectiva nova redação:
Art. 1º. Esta lei regulamenta, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Córrego Danta, a concessão de diárias para cobertura de despesas com alimentação, pousada e locomoção do agente político, de servidor público e de membro do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente que, em caráter eventual ou transitório, afastar-se da sede onde estiver lotado para outro ponto do território nacional, em serviço.
(...)
§ 4º - O agente político, o servidor público municipal e o membro do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente não poderão receber diárias provenientes de mais de uma fonte pagadora, referente ao mesmo período concessivo.
Art. 3º (...)
§ 2º - Nos casos em que se comprovarem a urgência e a imprevisibilidade da viagem já realizada, o agente político, o servidor municipal e o membro do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente serão indenizados com o valor das diárias correspondentes aos dias de afastamento.
Art. 4º (...)
Parágrafo único - Autorizada a prorrogação, o agente político, o servidor municipal e o membro do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente farão jus às diárias correspondentes ao respectivo período.
Art. 6º. O agente político, o servidor municipal e o membro do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente ficarão obrigados a restituir as diárias no prazo de 48 horas:
Art. 7º. (...)
Parágrafo único - No caso da impossibilidade de apresentação dos documentos descritos nos incisos I e II, deverão o agente político, o servidor municipal e o membro do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente justificar o motivo no relatório de atividades desenvolvidas junto à prestação de contas de diárias a que alude o inciso III, deste artigo.
Art. 8º. Caso não ocorra a prestação de contas, ficam o agente político, o servidor municipal e o membro do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente impedidos de realizar outras viagens, salvo situações de excepcionalidade devidamente justificadas.
Art. 9º. Será realizado o desconto em folha de pagamento do agente político, do servidor municipal e do membro do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente dos valores correspondentes às diárias concedidas, em caso de não-cumprimento do disposto no art. 7º desta lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 18 de março de 2019.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:3E0E634C