ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
ERRATA À LEI MUNICIPAL Nº 1.136/2024, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.

ERRATA À LEI MUNICIPAL Nº 1.136/2024, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIEIRAS, Estado de Minas Gerais, Ricardo Celles Maia, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, publica a presente Errata para retificar a publicação originalmente efetuada na Edição nº 3.878, de 17 de outubro de 2024, através do Diário Oficial dos Municípios Mineiros- Associação Mineira de Municípios– AMM-MG, em 17/10/2024, para corrigir erro de digitação, portanto, faz nova publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Vieiras/MG, aos 17 dias de mês de outubro de 2024.

 

RICARDO CELLES MAIA

Prefeito Municipal de Vieiras

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.136 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

 

“Altera o caput do artigo 9º da Lei Municipal Nº 1.122 de 26 de dezembro 2023 e dá outras providências”

 

O povo do Município de Vieiras, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O caput do artigo 9º da Lei Municipal Nº 1.122 de 26 de dezembro 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 9º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, mediante decreto do Executivo, podendo para tanto:...

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam as disposições em contrário.

 

Vieiras/MG, 16 de outubro de 2024.

 

RICARDO CELLES MAIA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:3E19164A