ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

DECRETOS

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LEI Nº 1031/2023, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023

LEI Nº 1031/2023, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023

 

“Autoriza abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2023.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial no valor de R$ 113.048,58 (Cento e Treze Mil quarenta e Oito reais e Cinquenta e Oito Centavos) para fazer face a execução da seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.04– Secretaria de Planejamento e assuntos estratégicos

Subunidade: 02.04.03 – Depto de Agric. Ind, Com, Tur, Esp. e Cultura

Função: 13- Cultura

Subfunção: 392– Difusão Cultural

Programa: 0003– Cidadania e Bem Estar

Ação: 1.059 – Reforma e revitalização de Bens Inventariados

Natureza da Despesa: 449051- Obras e Instalações

Valor: 113.048,58

Fonte de Recurso: Fumpac

DR :200

 

Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Especial no valor de R$ 113.048,58 (Cento e Treze Mil quarenta e Oito reais e Cinquenta e Oito Centavos) disposto no artigo 1º serão oriundos de Superávit Financeiro.

 

Art. 3º- Fica o poder executivo autorizado abrir suplementações no percentual de até 30% (Trinta por cento) do valor autorizado no artigo 1º desta lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 10 de Fevereiro de 2023.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:3E1C848D