ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.373, DE 01º DE DEZEMBRO DE 2025.

ALTERA O ARTIGO 91 DA LEI Nº 4.246, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 91 da Lei nº 4.246, de 20 de setembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 91: No efetivo exercício da função, o Conselheiro Tutelar perceberá, a título de vencimento base, o valor de R$2.282,88 (dois mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), que será atualizado anualmente conforme o índice aplicado ao servidor público municipal.”

 

Art.2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina/MG, 01º de dezembro de 2025.

 

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
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