ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.558/2022 CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRATADOS COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº. 2.945/2009, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA OS CARGOS DESCRITOS NO ANEXO I.

LEI MUNICIPAL Nº 3.558/2022

 

Concede reajuste nos vencimentos dos funcionários públicos contratados com base na Lei Municipal nº. 2.945/2009, do Poder Executivo Municipal, para os cargos descritos no anexo I.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os vencimentos dos funcionários públicos contratados com base na Lei Municipal nº. 2.945/2009, do Poder Executivo Municipal, para os cargos descritos no anexo I dessa Lei no percentual de 12,67% (doze vírgula sessenta e sete por cento).

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2022.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 18 de outubro de 2022.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.163/2022

WJL/ERS/nfnc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:3E20AEF2