ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 415/2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020.
A Câmara Municipal de Jequitibá, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional suplementar no Orçamento do exercício de 2020, no valor de R$ 111.035,36 (cento e onze mil e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), despesas estimadas no programa e ação abaixo discriminados, a saber:
02.06.01 – Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0025 – Bloco de Atenção Básica
2044 – Manutenção do Bloco de Atenção Básica
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica R$ 111.035,36
Art. 2º Os recursos financeiros para abertura do crédito adicional suplementar, de que trata o artigo anterior, decorrerá dos recursos do SUS autorizados pela Lei Complementar nº 172 de 15 de abril de 2020.
Art. 3º Para fazer frente à abertura do crédito adicional suplementar, constante no artigo primeiro, o Executivo Municipal utilizará como recurso do disposto no incisos I e III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, no orçamento vigente, por decreto, até o limite do crédito suplementar aberto no art. 1º desta Lei, os recursos destinados ao enfrentamento e combate ao COVID-19.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 20 de julho de 2020.
SANCIONADA/EM/23/JULHO/2020
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:3E2609DA