ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.251, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.

Dispõe sobre as Comissões Permanentes da Câmara Municipal, altera a Lei nº 2.980, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lagoa Santa - MG, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei altera art. 23-A da Lei n.º 2.980, de 30 de dezembro de 2009, dispõe sobre as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Lagoa Santa e dá outras providências.

 

Art. 2º Fica alterado o art. 23-A da Lei n. 2.980, de 30 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 23º-A As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Lagoa Santa são:

 

I – Comissão Permanente de Licitações e Contratação;

 

II – Comissão de Avaliação de Desempenho;

 

III – Comissão de Recurso de Avaliação de Desempenho;

 

IV – Comissão de Conflitos no âmbito do Poder Legislativo; e

 

V – Comissão de Transportes e Assuntos Internos.

 

§ 1º A Comissão Permanente de Licitações e Contratação será composta de 5 (cinco) membros, sendo:

 

I – Agente de Planejamento;

 

II - Agente de Contratação; e

 

III – 3 Membros da Equipe de Apoio.

 

§ 2º O agente de contração cumulará a função de pregoeiro nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021 ou outra que a venha a substituir.

 

§ 3º As Comissões Permanentes dos incisos II a V do caput deste artigo serão compostas de 5 (cinco) servidores, sendo:

 

I - Servidor Presidente;

 

II – Servidor Secretário; e

 

III – 3 Membros.

 

§ 4º Os servidores ocupantes de cargos nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG, serão gratificados mensalmente da seguinte forma:

 

I - Agente de Planejamento da Comissão Permanente de Licitações e Contratação no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);

 

II – Agente de Contratação da Comissão Permanente de Licitações e Contratação no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);

 

III – Membros da Equipe de Apoio Comissão Permanente de Licitações e Contratação no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais)

 

IV - Servidor Presidente das Comissões II e V do caput deste artigo no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais);

 

V – Servidor Presidente das Comissões III e IV do caput deste artigo no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais); e

 

VI – Demais Membros das Comissões Permanentes previstas neste artigo a importância de R$ 300,00 (trezentos reais).

 

§ 5º O servidor que seja integrante de mais de uma comissão, independentemente da sua natureza/assunto receberá apenas uma gratificação a sua escolha, não podendo cumular gratificações previstas neste artigo.

 

§ 6º O servidor que estiver em gozo de férias ou licenças, ou não estiver exercendo função na Câmara Municipal de Lagoa Santa, por qualquer motivo, não receberá a gratificação pelo período que perdurar o afastamento do serviço, voltando a receber quando retornar ao exercício das funções da Comissão.

 

§ 7º Fica vedado o pagamento de mais de 01 (uma) gratificação para o mesmo servidor.

 

§ 8º Fica vedado o pagamento de gratificação aos servidores nomeados suplentes nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Lagoa Santa.

 

§ 9º A revisão geral anual das gratificações dar-se-á sempre no mês de fevereiro de cada ano, sendo utilizada a média do percentual aferido pelo acúmulo dos últimos 12 (doze) meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em consonância com as disposições da Lei Municipal nº2.980/2009.

 

§ 10 Para fins desta Lei considera-se Comissão Permanente de Licitações o Agente de Contratação e Equipe de Apoio – nos termos do art. 7º e seguintes da Lei Federal 14.133/2021 com competência para realização, análise, apreciação, julgamento, bem como a realização de todas as diligências referente aos procedimentos licitatórios da Câmara Municipal de Lagoa Santa, sendo sua composição.

 

§ 11 Compete a Comissão de Avaliação de Desempenho, avaliar todos os servidores do Poder Legislativo do Município de Lagoa Santa, bem como tomar e adotar todas as medidas administrativas no importe a avaliação de desempenho dos servidores da Câmara Municipal de Lagoa Santa.

 

§ 12 Comissão de Recurso de Avaliação de Desempenho compete a Comissão de Recursos analisar, apurar e emitir pareceres nos recursos referentes às Avaliações de Desempenho de servidores efetivos e de servidores que se encontram em estágio probatório.

 

§ 13 Compete a Comissão de Conciliação de Conflitos no âmbito do Poder Legislativo buscar soluções não contenciosas para os casos de assédio moral, divergência entre servidores, e fatos e atos relativos aos agentes públicos, no âmbito do Poder Legislativo.

 

§ 14 Compete a Comissão de Transportes e Assuntos Internos da Câmara Municipal e recursos materiais e bens, realizar expedientes e controle de expedientes internos, veículos, bens e outros assuntos correlatos.

 

Art. 4º Fica acrescido o art. 22-A a Lei n.º 2.980, de 30 de dezembro de 2009 que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 22-A O Anexo VIII contendo as Tabelas de Progressão Horizontal e Vertical serão aplicadas somente aos servidores efetivos do Legislativo de Lagoa Santa.

 

§ 1º O enquadramento dos atuais Servidores Efetivos nas Tabelas do Anexo VIII, se dará no primeiro mês subsequente à publicação desta Lei.

 

§ 2º Para o enquadramento do parágrafo anterior, deverá ser observado a data de admissão do servidor, através de Concurso Público, o cumprimento do estágio probatório e do período de interstício, requisito para aquisição da progressão horizontal.

 

§ 3º A progressão vertical se dará após conclusão do Estágio Probatório, no mês seguinte ao da apresentação do documento da Titulação em Instituição reconhecida pelo MEC.

 

§ 4º A titulação só terá efeito para a progressão se obtida após a data de admissão do servidor na Câmara de Lagoa Santa.

 

§ 5º Depois de devidamente enquadrado nas Tabelas do Anexo VIII desta Lei, os atuais servidores Efetivos do Legislativo, poderão usar o tempo restante para conseguir nova progressão horizontal e deverão obter 70% na avaliação de desempenho que a partir desta data será de caráter obrigatório.

 

Art. 5º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n.º 2.980 de 30 de dezembro de 2009.

 

Art. 6º Ficam revogadas as Lei n.º 4.343, de 04 de junho de 2019, Lei 4126, de 08 de janeiro de 2018, Lei 4.585, de 18 de fevereiro de 2021, Lei 4.940, de 02 de dezembro de 2022, LEI Nº 3956, DE 31 DE JANEIRO DE 2017.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor e passa a produzir efeitos a partir de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, 08 de fevereiro de 2024.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Denis Luiz Cardoso Fonseca
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