ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
DECRETO 060/2026
Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Argirita afetadas por Tempestade Local / Convectiva / Chuvas Intensas - Nº 1.3.2.1.4 - COBRADE, conforme legislação aplicada ao tema.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARGIRITA - MG, Sr.Victor Miranda Cortacio Simas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município epelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que disciplina a declaração de Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública, no âmbito do SINPDEC, e:
CONSIDERANDO:
I. Que ocorreram Chuvas Intensas no Município de Argirita nos dias 25 e 26 de fevereiro de 2026, que indicam um volume de chuva acumulado superior a 150 mm em menos de 48 horas, superando as médias históricas para o período;
II. Que a combinação de solos saturados por chuvas anteriores, relevo acidentado com declividades acentuadas e a rede de drenagem natural saturada desencadeou um cenário de desastre em cadeia, com: Escoamento Superficial Intenso, resultando em erosões laminares e lineares severas em estradas rurais; Elevação Súbita de Cursos d'Água, causando inundações bruscas e pressões hidrodinâmicas sobre pontes e bueiros; e Movimentação de Massa, gerando deslizamentos de encostas em áreas de vias vicinais e de produção agrícola;
III. Que três (03) pontes de vital importância para a conectividade rural foram integralmente destruídas pela força torrencial das águas, resultando na interrupção completa e irreversível da passagem;
IV. Que uma (01) ponte adicional apresenta danos severos na cabeceira, com evidências de movimento de terra e perda significativa de apoio estrutural;
V.Que outras obras menores, como bueiros e travessias, sofreram rompimentos e obstruções, fragmentando ainda mais a malha viária municipal;
VI. Que o colapso de bueiros tubulares e celulares causou o seccionamento de vias, impedindo a passagem de pessoas que dependem da mesma;
VII.Que a interdição sistêmica de rotas rurais impacta diretamente o escoamento da produção agropecuária (especialmente a produção leiteira), o acesso a serviços essenciais (saúde, transporte escolar) e a ruptura da cadeia produtiva, ameaçando a sustentabilidade das atividades agrícolas e pecuárias, com potencial de colapso econômico para as famílias e o município;
VIII.Que a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Argirita - MG é quem está à frente da situação, juntamente com o Departamento de Engenharia da prefeitura, elaborando os relatórios necessários a descrever e gerenciar os danos causados;
IX. Que o Relatório Técnico de Engenharia da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, emitido em 26 de fevereiro de 2026, é favorável à declaração da Situação de Emergência, e que a magnitude dos danos e o risco iminente de novos desastres geológicos configuram uma situação que ultrapassa os limites da gestão municipal ordinária.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergêncianas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local/ Convectiva/ Chuvas Intensas - Nº 1.3.2.1.4 - COBRADE,conforme legislação aplicada.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Argirita - MG, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Argirita - MG.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I.Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II.Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.
Art. 6º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 7º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 25 de fevereiro de 2026, e terá vigência por um período de 180 (cento e oitenta) dias.
Argirita, 27 de fevereiro de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:3E31DED1