ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE - LEI Nº 1083 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

LEI Nº 1083 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

 

“ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUBELITA PARA O EXERCÍCIO DE 2027”.

 

O Povo do Município de Rubelita, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1o - Fica aprovado o Orçamento do Município de Rubelita para o exercício de 2027, que estima a receita em R$ 71.750.000,00 (Setenta e um milhões setecentos e cinquenta mil reais) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2o - A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, transferências constitucionais, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1.0 - RECEITAS CORRENTES

64.093.870,00

1.1 - Receitas Tributária

1.393.450,03

1.2 - Receita de Contribuição

314.850,00

1.3 - Receita Patrimonial

477.890,00

1.7 - Transferências Correntes

61.893.159,96

1.8 – Outras Receitas Correntes

14.520,01

2.0 - RECEITAS DE CAPITAL

14.018.310,00

2.1 - Operações de Crédito

3.020.660,00

2.2 - Alienação de Bens

714.260,00

2.4 - Transferências de Capital

10.283.390,00

CONTA REDUTORA DO FUNDEB

-6.362.180,00

SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL

71.750.000,00

 

Art. 3° - As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:

 

Pça. Major Avelino de Almeida, 406 – Centro – CEP: 39.565-000 E-mail: gabinete@rubelita.mg.gov.br – Fone: (38)3843-1102

- DESPESA POR FUNÇÕES

 

Legislativa

1.723.050,00

Judiciária

236.000,00

Administração

7.902.030,34

Segurança Pública

130.030,00

Assistência Social

2.253.440,00

Saúde

19.256.920,00

Trabalho

700.000,00

Educação

17.994.180,00

Cultura

1.614.710,00

Urbanismo

5.008.580,00

Habitação

4.092.260,00

Saneamento

1.869.699,66

Gestão Ambiental

426.950,00

Agricultura

632.400,00

Energia

600.000,00

Transporte

3.849.010,00

Desporto e Lazer

1.188.860,00

Encargos Especiais

1.291.880,00

Reserva de Contingência

980.000,00

SOMA

71.750.000,00

 

- DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

3.0 - DESPESAS CORRENTES

47.817.860,34

3.1 – Pessoal e Encargos Sociais

23.918.496,00

3.2 – Juros e Encargos da Dívida

162.140,00

3.3 – Outras Despesas Correntes

23.737.224,30

4.0 - DESPESAS DE CAPITAL

22.952.139,66

4.1 – Investimentos

22.546.089,66

4.2 - Inversões Financeiras

6.050,00

4.3 – Amortização da Dívida

400.000,00

5.0 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

980.000,00

5.1 - Reserva de Contingência

980.000,00

SOMA

71.750.000,00

 

Art. 4o - A aplicação dos recursos discriminados no art. 3o. far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.

Art. 5º – Durante a execução Orçamentária de 2027, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.

Pça. Major Avelino de Almeida, 406 – Centro – CEP: 39.565-000 E-mail: gabinete@rubelita.mg.gov.br – Fone: (38)3843-1102

II - Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4320/64.

 

III - Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4320 de 1964, até o limite apurado por fontes de recursos.

IV - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, apurado por fontes de recursos e em conformidade com o quadro “Relatório de Verificação de Superavit Financeiro” e “Balanço Patrimonial” do exercício de 2026, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4320/64.

V - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de arrecadação apurado nas operações de crédito autorizadas, utilizando como recursos o disposto no artigo 43, inciso IV da Lei Federal nº 4320/64.

 

§ 2º. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.

Art. 6º. - Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8o. da Constituição da República a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital.

Art. 7º – Fica o poder Executivo autorizado a realizar movimentações necessárias das fontes de recursos consignadas nesta lei orçamentária.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor no exercício de 2027, a partir de 1º. de janeiro.

 

RUBELITA (MG), 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

OSMARY DAVID MIRANDA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Gabriela Pereira da Silva
Código Identificador:3E393DCF