ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
RESOLUÇÃO Nº 204, DE 26 DE MAIO 2026.
Institui o Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Indianópolis e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Clodoaldo José Borges, Presidente, nos termos do art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Indianópolis, o Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, com a finalidade de adequar as atividades administrativas, legislativas, fiscalizatórias, institucionais e de atendimento ao cidadão às disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.
Art. 2º O Programa observará os fundamentos, princípios, direitos dos titulares e regras previstos na LGPD, especialmente os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
Art. 3º Para os fins desta Resolução, aplicam-se as definições constantes da LGPD, especialmente as de dado pessoal, dado pessoal sensível, titular, controlador, operador, encarregado, tratamento, anonimização, consentimento, bloqueio, eliminação, uso compartilhado de dados e relatório de impacto à proteção de dados pessoais.
Art. 4º A Câmara Municipal de Indianópolis atuará como controladora dos dados pessoais tratados no exercício de suas competências constitucionais, legais, regimentais e administrativas.
Parágrafo único. Poderão atuar como operadores os servidores, agentes públicos, estagiários, prestadores de serviços, fornecedores, sistemas contratados e terceiros que realizem tratamento de dados pessoais em nome da Câmara Municipal de Indianópolis.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE
Art. 5º O Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais compreenderá, no mínimo:
I – levantamento e inventário das operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela Câmara;
II – identificação das bases legais aplicáveis a cada atividade de tratamento;
III – elaboração e atualização de política de privacidade e proteção de dados pessoais;
IV – definição de procedimentos para atendimento aos titulares de dados;
V – adoção de medidas técnicas e administrativas de segurança da informação;
VI – capacitação e orientação de vereadores, servidores, colaboradores e contratados;
VII – revisão de contratos, convênios, termos de cooperação, formulários, sistemas e procedimentos internos;
VIII – elaboração de plano de resposta a incidentes de segurança envolvendo dados pessoais;
IX – avaliação de necessidade de relatório de impacto à proteção de dados pessoais;
X – monitoramento periódico da conformidade da Câmara com a LGPD.
Art. 6º O Programa será implementado de forma gradual, proporcional à estrutura administrativa, orçamentária e tecnológica da Câmara Municipal, sem prejuízo da adoção imediata das medidas essenciais de proteção dos dados pessoais.
Art. 7º A Mesa Diretora poderá regulamentar, por ato próprio, os procedimentos operacionais necessários à execução desta Resolução, inclusive modelos de formulários, fluxos internos, prazos, rotinas de segurança, termos de consentimento, avisos de privacidade e normas de acesso a sistemas e documentos.
CAPÍTULO III
DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Art. 8º A Câmara Municipal de Indianópolis indicará, por ato da Mesa Diretora ou da Presidência, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, que atuará como canal de comunicação entre a Câmara, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD.
§ 1º O encarregado poderá ser servidor efetivo, agente público designado, comissão interna ou pessoa jurídica contratada, observada a legislação aplicável, a inexistência de conflito de interesses e a capacidade técnica necessária.
§ 2º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal.
Art. 9º Compete ao encarregado:
I – receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD e adotar as providências cabíveis;
III – orientar vereadores, servidores, colaboradores e contratados sobre as práticas de proteção de dados pessoais;
IV – acompanhar a execução do Programa de Governança em Privacidade;
V – sugerir medidas de adequação, prevenção e correção de falhas;
VI – apoiar a elaboração de inventário de dados, relatórios, políticas, fluxos e planos internos;
VII – executar outras atribuições previstas na LGPD, em regulamentos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD. ou em atos internos da Câmara.
Parágrafo único. O encarregado deverá ter acesso às informações necessárias ao desempenho de suas atribuições, resguardado o sigilo legal, funcional, parlamentar, fiscal, contratual ou profissional eventualmente incidente.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS DOS TITULARES
Art. 10. A Câmara Municipal assegurará aos titulares de dados pessoais o exercício dos direitos previstos na LGPD, especialmente:
I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
V – informação sobre compartilhamento de dados;
VI – revogação do consentimento, quando esta for a base legal utilizada;
VII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
VIII – revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável.
Art. 11. Os pedidos dos titulares serão encaminhados ao encarregado por meio de canal oficial disponibilizado pela Câmara, podendo ser utilizado formulário eletrônico, e-mail institucional, protocolo físico ou outro meio definido em ato regulamentar.
Parágrafo único. O atendimento ao titular observará os prazos e condições previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD e nas normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD, sem prejuízo das hipóteses legais de sigilo, restrição de acesso, guarda obrigatória ou preservação de documentos públicos.
CAPÍTULO V
DO TRATAMENTO DE DADOS PELO PODER LEGISLATIVO
Art. 12. O tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal será realizado para o atendimento de sua finalidade pública, no exercício de suas competências legislativas, fiscalizatórias, administrativas, institucionais e de transparência pública.
Art. 13. O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer, entre outras hipóteses, para:
I – execução de atividades legislativas e regimentais;
II – tramitação de proposições, requerimentos, indicações, moções, ofícios e processos administrativos;
III – atendimento ao cidadão, ouvidoria, protocolo e acesso à informação;
IV – gestão de pessoal, folha de pagamento, controle funcional e obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas;
V – licitações, contratos, convênios, compras e prestação de contas;
VI – controle interno, transparência pública, arquivo, patrimônio e gestão documental;
VII – comunicação institucional, transmissão de sessões, divulgação de atos oficiais e manutenção do sítio eletrônico;
VIII – cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
IX – exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais ou de controle externo.
Art. 14. A divulgação de dados pessoais em portais oficiais, documentos legislativos, gravações, atas, processos, diários oficiais e sistemas de transparência deverá observar a finalidade pública, a necessidade, a proporcionalidade, a legislação de acesso à informação e a proteção de dados pessoais.
Parágrafo único. Sempre que possível e adequado, a Câmara Municipal de Indianópolis adotará medidas de anonimização, pseudonimização, restrição de acesso, ocultação parcial ou minimização de dados pessoais.
CAPÍTULO VI
DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DOS INCIDENTES
Art. 15. A Câmara Municipal de Indianópolis adotará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, comunicação indevida, tratamento inadequado ou qualquer forma de tratamento ilícito.
Art. 16. Deverão ser observadas, sempre que compatíveis com a estrutura da Câmara, medidas como:
I – controle de acesso a documentos físicos e sistemas digitais;
II – uso de senhas individuais e perfis de acesso;
III – cópias de segurança e rotinas de backup;
IV – registro e controle de compartilhamento de dados;
V – orientação periódica de usuários internos;
VI – proteção de equipamentos, redes, arquivos e sistemas;
VII – descarte seguro de documentos e mídias;
VIII – cláusulas contratuais de proteção de dados em contratos com terceiros.
Art. 17. Identificado incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o fato deverá ser comunicado imediatamente ao encarregado e à Presidência da Câmara, para adoção das providências cabíveis.
Parágrafo único. A comunicação à autoridade e aos titulares, quando necessária, observará a legislação aplicável e as normas expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados -ANPD.
CAPÍTULO VII
DOS CONTRATOS E TERCEIROS
Art. 18. Os contratos, convênios, termos de cooperação e instrumentos congêneres firmados pela Câmara que envolvam tratamento de dados pessoais deverão conter, sempre que aplicável, cláusulas sobre:
I – finalidade e limites do tratamento de dados;
II – dever de confidencialidade e sigilo;
III – adoção de medidas de segurança;
IV – proibição de uso dos dados para finalidade diversa da contratada;
V – comunicação de incidentes de segurança;
VI – responsabilidade do contratado como operador ou controlador, conforme o caso;
VII – eliminação, devolução ou guarda dos dados ao final da relação contratual, conforme a legislação aplicável.
CAPÍTULO VIII
DA CAPACITAÇÃO E DA CULTURA DE PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 19. A Câmara Municipal de Indianópolis promoverá ações de orientação, conscientização e capacitação sobre proteção de dados pessoais, segurança da informação, transparência pública e boas práticas administrativas.
Parágrafo único. As ações poderão ser realizadas por meio de treinamentos, cartilhas, comunicados internos, orientações do encarregado, reuniões, cursos, palestras ou contratação de serviços especializados, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. A implementação desta Resolução observará a disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal de Indianópolis, podendo ser executada com recursos humanos próprios, apoio técnico externo ou contratação de serviços especializados, quando necessário.
Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora, observadas a LGPD, a Lei de Acesso à Informação, as normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados -ANPD e demais normas aplicáveis à Administração Pública.
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 26 de maio de 2026.
CLODOALDO JOSÉ BORGES
Presidente
DANIEL ALVES MIRANDA
Vice-Presidente
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Primeiro Secretário
Publicado por:
Joseane Maria da Rocha Borges Rodovalho
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