ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.226/2019, DE 09 DE MAIO DE 2019
LEI PM/Nº 3.226/2019, DE 09 DE MAIO DE 2019
Altera a Lei PM/1.857/2005 para atualizar os representantes do poder público e da sociedade civil que integram o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA) e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º. O artigo 1º da Lei PM 1.857/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Santa Vitória – CODEMA, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca;
Art.2º. O inciso I, do artigo 4.º da Lei PM/Nº 1.857/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
I – Representantes do Poder Público:
um presidente, titular ou membro da Secretaria Municipal de meio Ambiente e Pesca;
um representante da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Vitória, designado pelos Vereadores;
um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
um representante da Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Rurais;
um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
um representante do Escritório Local da EMATER/MG;
um representante do Escritório Local do IMA;
um representante do escritório local da COPASA;
Art.3º. O inciso II, do artigo 4.º da Lei PM/Nº 1.857/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
II – Representantes da Sociedade Civil:
um representante da Associação Comercial e Industrial de Santa Vitória – ACISV;
um representante do Rotary Clube de Santa Vitória;
um representante do Lions Clube de Santa Vitória;
um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDRS;
um representante do Sindicato Rural de Santa Vitória;
um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Vitória;
um representante de entidade civil criada com o objetivo de defesa dos interesses dos moradores, com atuação no município;
um representante de entidades ou associações civis criadas com finalidade de defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do município;
um representante de entidades ou associações de produtores rurais que entre seus objetivos englobe a defesa e preservação do meio ambiente, com atuação no âmbito do município; e
um representante da Associação dos Pescadores Esportivos de Santa Vitória - APESV;
Art.4º. O artigo 5.º da Lei PM/Nº 1.857/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente será por um período de 02 (dois) anos, permitida a recondução, à exceção dos representantes do Executivo Municipal relacionados nas alíneas “a”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g”, do inciso I, do artigo 4.º desta Lei.
Art.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Vitória, 09 de maio de 2019
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:3E3949B6