ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.226/2019, DE 09 DE MAIO DE 2019

LEI PM/Nº 3.226/2019, DE 09 DE MAIO DE 2019

 

Altera a Lei PM/1.857/2005 para atualizar os representantes do poder público e da sociedade civil que integram o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA) e determina outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art.1º. O artigo 1º da Lei PM 1.857/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Santa Vitória – CODEMA, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca;

 

Art.2º. O inciso I, do artigo 4.º da Lei PM/Nº 1.857/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

I – Representantes do Poder Público:

 

um presidente, titular ou membro da Secretaria Municipal de meio Ambiente e Pesca;

um representante da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Vitória, designado pelos Vereadores;

um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

um representante da Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Rurais;

um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

um representante do Escritório Local da EMATER/MG;

um representante do Escritório Local do IMA;

um representante do escritório local da COPASA;

 

Art.3º. O inciso II, do artigo 4.º da Lei PM/Nº 1.857/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

II – Representantes da Sociedade Civil:

 

um representante da Associação Comercial e Industrial de Santa Vitória – ACISV;

um representante do Rotary Clube de Santa Vitória;

um representante do Lions Clube de Santa Vitória;

um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDRS;

um representante do Sindicato Rural de Santa Vitória;

um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Vitória;

um representante de entidade civil criada com o objetivo de defesa dos interesses dos moradores, com atuação no município;

um representante de entidades ou associações civis criadas com finalidade de defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do município;

um representante de entidades ou associações de produtores rurais que entre seus objetivos englobe a defesa e preservação do meio ambiente, com atuação no âmbito do município; e

um representante da Associação dos Pescadores Esportivos de Santa Vitória - APESV;

 

Art.4º. O artigo 5.º da Lei PM/Nº 1.857/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente será por um período de 02 (dois) anos, permitida a recondução, à exceção dos representantes do Executivo Municipal relacionados nas alíneas “a”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g”, do inciso I, do artigo 4.º desta Lei.

 

Art.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Santa Vitória, 09 de maio de 2019

 

ISPER SALIM CURI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:3E3949B6