ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.620, DE 13 DE ABRIL DE 2023
ALTERA A LEI Nº 3.486, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CURVELO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o Anexo – Relação de Ações Integrantes do Programa – que integra a Lei nº 3.486, de 28 de dezembro de 2021, que “institui o Plano Plurianual do Município de Curvelo para o período de 2022 a 2025” para inserir no programa 1005 – Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ação 2298 – Estruturação dos Serviços Ambulatoriais Especializados, com valor estimado de R$ 2.335.097,05 (dois milhões, trezentos e trinta e cinco mil, noventa e sete reais e cinco centavos).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 13 de abril de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:3E3A52C6