ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.333, DE 28 DE JULHO DE 2025.

“Autoriza o Poder Executivo do Município de Diamantina, Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Diamantina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 40 a 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 987.727,41, (novecentos e oitenta e sete mil, setecentos e vinte e sete reais e quarenta e um centavos), provenientes de Anulação Parcial de dotações e promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00, conforme as seguintes especificações:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2300 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0027 GESTÃO ADM MODERNA E INOVADORA

PROJETO ATIVIDADE: 2301MANTER AS ATIVIDADES DA SECRET. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

1.500.000.0000.000

 

3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado

R$ 24.180,52

1.500.000.0000.000

 

3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 741.193,74

1.500.000.0000.000

 

3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais

R$ 3.295,18

1.500.000.0000.000

 

3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

R$ 1.000,00

1.500.000.0000.000

 

3.1.90.94.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$ 1.000,00

1.500.000.0000.000

 

3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais

R$ 118.357,97

1.500.000.0000.000

 

3.3.90.08.00.00 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

R$ 100,00

1.500.000.0000.000

 

3.3.90.14.00.00 - Diárias – Pessoal Civil

R$ 500,00

1.500.000.0000.000

 

3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo

R$ 3.000,00

1.500.000.0000.000

 

3.3.90.33.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 100,00

1.500.000.0000.000

 

3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 3.000,00

1.500.000.0000.000

 

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 10.000,00

1.500.000.0000.000

 

3.3.90.47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas

R$ 500,00

1.500.000.0000.000

 

3.3.90.59.00.00 - Pensões Especiais

R$ 500,00

1.500.000.0000.000

 

3.3.90.91.00.00 - Sentenças Judiciais

R$ 500,00

1.500.000.0000.000

 

3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições

R$ 500,00

TOTAL

R$ 907.727,41

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTARIA : 1610ADMINISTRAÇÃO DA SMS

FUNÇÃO: 10 SAÚDE

SUB FUNÇÃO: 0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0001 MODERN. E DESEN. DOS SERV. DE SAÚDE

PROJETO ATIVIDADE: 2114 PROMOVER A GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SUS

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

1.500.000.1002.000

 

3.3.93.39.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa juridica

R$80.000,00

 

Art. 2°Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos decorrentes de anulação parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso III, sendo que asanulaçõesserãoefetuadasnasseguintesdotações:

 

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1210 - ADMINISTRAÇÃO DA SEPLOG

FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0027 - GESTÃO ADM MODERNA E INOVADORA

PROJETO ATIVIDADE: 2189 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRET. MUN. DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

1.500.000.0000.000

0046

3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado

R$ 24.180,52

1.500.000.0000.000

0047

3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 741.193,74

1.500.000.0000.000

0048

3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais

R$ 3.295,18

1.500.000.0000.000

0051

3.1.90.94.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$ 2.000,00

1.500.000.0000.000

0052

3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais

R$ 118.357,97

1.500.000.0000.000

0056

3.3.90.08.00.00 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

R$ 100,00

1.500.000.0000.000

0057

3.3.90.14.00.00 - Diárias – Pessoal Civil

R$ 500,00

1.500.000.0000.000

0059

3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo

R$ 3.000,00

1.500.000.0000.000

0060

3.3.90.33.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 100,00

1.500.000.0000.000

0063

3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 3.000,00

1.500.000.0000.000

0064

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 10.000,00

1.500.000.0000.000

0067

3.3.90.47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas

R$ 500,00

1.500.000.0000.000

0069

3.3.90.59.00.00 - Pensões Especiais

R$ 500,00

1.500.000.0000.000

0070

3.3.90.91.00.00 - Sentenças Judiciais

R$ 500,00

1.500.000.0000.000

0072

3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições

R$ 500,00

TOTAL

R$ 907.727,41

 

UNIDADE ORÇAMENTARIA : 1610 ADMINISTRAÇÃO DA SMS

FUNÇÃO: 10 SAÚDE

SUB FUNÇÃO: 0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0001 MODERN. E DESEN. DOS SERV. DE SAÚDE

PROJETO ATIVIDADE: 2114 PROMOVER A GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SUS

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

1.500.000.1002.000

989

3.3.90.35.00.00 - Serviços de consultoria

R$80.000,00

 

Art. 3ºEm caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 4.308, de 19 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina, 28 de julho de 2025.

 

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:3E3CE54F