ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.333, DE 28 DE JULHO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Diamantina, Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”
O Povo do Município de Diamantina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 40 a 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 987.727,41, (novecentos e oitenta e sete mil, setecentos e vinte e sete reais e quarenta e um centavos), provenientes de Anulação Parcial de dotações e promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00, conforme as seguintes especificações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2300 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO |
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SUB FUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA: 0027 GESTÃO ADM MODERNA E INOVADORA |
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PROJETO ATIVIDADE: 2301MANTER AS ATIVIDADES DA SECRET. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
|
1.500.000.0000.000 |
|
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado |
R$ 24.180,52 |
|
1.500.000.0000.000 |
|
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 741.193,74 |
|
1.500.000.0000.000 |
|
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais |
R$ 3.295,18 |
|
1.500.000.0000.000 |
|
3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
R$ 1.000,00 |
|
1.500.000.0000.000 |
|
3.1.90.94.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ 1.000,00 |
|
1.500.000.0000.000 |
|
3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais |
R$ 118.357,97 |
|
1.500.000.0000.000 |
|
3.3.90.08.00.00 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
R$ 100,00 |
|
1.500.000.0000.000 |
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3.3.90.14.00.00 - Diárias – Pessoal Civil |
R$ 500,00 |
|
1.500.000.0000.000 |
|
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo |
R$ 3.000,00 |
|
1.500.000.0000.000 |
|
3.3.90.33.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ 100,00 |
|
1.500.000.0000.000 |
|
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ 3.000,00 |
|
1.500.000.0000.000 |
|
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 10.000,00 |
|
1.500.000.0000.000 |
|
3.3.90.47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas |
R$ 500,00 |
|
1.500.000.0000.000 |
|
3.3.90.59.00.00 - Pensões Especiais |
R$ 500,00 |
|
1.500.000.0000.000 |
|
3.3.90.91.00.00 - Sentenças Judiciais |
R$ 500,00 |
|
1.500.000.0000.000 |
|
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições |
R$ 500,00 |
|
TOTAL |
R$ 907.727,41 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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UNIDADE ORÇAMENTARIA : 1610ADMINISTRAÇÃO DA SMS |
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FUNÇÃO: 10 SAÚDE |
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SUB FUNÇÃO: 0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA: 0001 MODERN. E DESEN. DOS SERV. DE SAÚDE |
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PROJETO ATIVIDADE: 2114 PROMOVER A GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SUS |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
|
1.500.000.1002.000 |
|
3.3.93.39.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa juridica |
R$80.000,00 |
Art. 2°Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos decorrentes de anulação parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso III, sendo que asanulaçõesserãoefetuadasnasseguintesdotações:
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UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1210 - ADMINISTRAÇÃO DA SEPLOG |
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|
FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO |
|||
|
SUB FUNÇÃO: 0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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|
PROGRAMA: 0027 - GESTÃO ADM MODERNA E INOVADORA |
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|
PROJETO ATIVIDADE: 2189 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRET. MUN. DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO |
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|
FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
|
1.500.000.0000.000 |
0046 |
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado |
R$ 24.180,52 |
|
1.500.000.0000.000 |
0047 |
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 741.193,74 |
|
1.500.000.0000.000 |
0048 |
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais |
R$ 3.295,18 |
|
1.500.000.0000.000 |
0051 |
3.1.90.94.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ 2.000,00 |
|
1.500.000.0000.000 |
0052 |
3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais |
R$ 118.357,97 |
|
1.500.000.0000.000 |
0056 |
3.3.90.08.00.00 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
R$ 100,00 |
|
1.500.000.0000.000 |
0057 |
3.3.90.14.00.00 - Diárias – Pessoal Civil |
R$ 500,00 |
|
1.500.000.0000.000 |
0059 |
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo |
R$ 3.000,00 |
|
1.500.000.0000.000 |
0060 |
3.3.90.33.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ 100,00 |
|
1.500.000.0000.000 |
0063 |
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ 3.000,00 |
|
1.500.000.0000.000 |
0064 |
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 10.000,00 |
|
1.500.000.0000.000 |
0067 |
3.3.90.47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas |
R$ 500,00 |
|
1.500.000.0000.000 |
0069 |
3.3.90.59.00.00 - Pensões Especiais |
R$ 500,00 |
|
1.500.000.0000.000 |
0070 |
3.3.90.91.00.00 - Sentenças Judiciais |
R$ 500,00 |
|
1.500.000.0000.000 |
0072 |
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições |
R$ 500,00 |
|
TOTAL |
R$ 907.727,41 |
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|
UNIDADE ORÇAMENTARIA : 1610 ADMINISTRAÇÃO DA SMS |
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|
FUNÇÃO: 10 SAÚDE |
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SUB FUNÇÃO: 0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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|
PROGRAMA: 0001 MODERN. E DESEN. DOS SERV. DE SAÚDE |
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|
PROJETO ATIVIDADE: 2114 PROMOVER A GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SUS |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
|
1.500.000.1002.000 |
989 |
3.3.90.35.00.00 - Serviços de consultoria |
R$80.000,00 |
Art. 3ºEm caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 4.308, de 19 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina, 28 de julho de 2025.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:3E3CE54F