ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE – LEI 13.019/14.

João Monlevade, 12 de julho de 2021.

 

Órgão Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Parceiro: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE, CNPJ nº. 19.155.282/0001-24.

Objeto: Transferência de recurso financeiro para manter as atividades diárias de habilitação /reabilitação da pessoa com deficiência intelectual e transtorno do espectro autista na instituição, através da oferta da atenção integral em saúde, com condições técnicas, instalações físicas, equipamentos, recursos humanos adequados ao atendimento terapêutico especializado e acompanhamento com equipe interdisciplinar, proporcionando maior funcionalidade, inclusão social e melhoria da qualidade de vida, conforme detalhado no Plano de Trabalho.

 

Vigência: 12 (doze meses) - 1º de agosto de 2021 a 31 de julho de 2022

VALOR GLOBAL: R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) que serão repassados em 12 parcelas mensais de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER UTILIZADA:

10.302.1003.2052 – 3.3.50.43.00 – FICHA 532 - FONTE 1.02

 

Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público. Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.

Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.

 

Considerando que a APAE de João Monlevade é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados e também não são remunerados.

Considerando que está previsto no Estatuto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição e a escrituração está de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei Nº13.019/2014.

Considerando que o repasse de recursos para a APAE possibilitará a manutenção das atividades diárias de habilitação /reabilitação da pessoa com deficiência intelectual e transtorno do espectro autista na instituição através da oferta da atenção integral em saúde, com condições técnicas, instalações físicas, equipamentos, recursos humanos adequados ao atendimento terapêutico especializado e acompanhamento com equipe interdisciplinar, proporcionando maior funcionalidade, inclusão social e melhoria da qualidade de vida. Ressaltamos que a família do usuário também recebe acompanhamento e orientação de acordo com suas necessidades.

 

Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei Nº 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo de Parceria e encontra-se inscrita no Conselho Municipal de Saúde.

 

Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Fomento por Dispensa de Chamamento Público, conforme art. 29 e 30, Lei Federal nº Nº 13.019/2014.

 

RAQUEL DE SOUZA PAIVA DRUMOND

Secretária Municipal de Saúde

 

Fica autorizada a celebração do Termo de Fomento com a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Fomento, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luisa Florencio
Código Identificador:3E4CDDA9