ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - TERMO DE ADESÃO À NFSE
Termo de Adesão do Município de Caparaó/MG ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30/6/2022, entre asadministrações tributárias da União, doDistrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no art. 199 do CTN. Vigência: Indeterminada. Data de adesão: 4/11/2025.
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:3E5121AD