ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.488/2024
Altera o artigo 1° da Lei Municipal nº 942, de 1° de dezembro de 1988, que “Determina a Desafetação da área de Terreno de Domínio Público”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 942, de 1° de dezembro de 1988, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica desafetada do domínio público passando a integrar as Quadras n°s 30, 33 e 34, parte da Rua São Geraldo e parte da Rua São Pedro, com uma área de 1.776,00 m², situadas no Bairro Nossa Senhora das Neves, no município de Ribeirão das Neves.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 26 de Novembro de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:3E564389