ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.588/2019
Lei nº 1.588/2019
Ementa: “Que altera a Lei n° 1.262/09, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Ficam alteradas as alíneas “c” e “g” do artigo 194 da Lei Municipal nº 1.262/09, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 194- Ficam criados, consolidados e unificados os seguintes cargos, isolados ou em carreira, excetuando-se o magistério, de acordo com os quantitativos apresentados:
I – Cargos de provimento em comissão:
(...)
c) Assessor de Gabinete I: 2
(...)
g) Chefe de Divisão II: 11
Art. 2º- Para fazer face às despesas oriundas da criação dos presentes cargos, o Município de Mar de Espanha já dispõe de dotação orçamentária própria, incluída no orçamento anual.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, valendo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2019.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha, 01 de outubro de 2019.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
Código Identificador:3E6FB434