ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1730, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA N° 1730, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Congonhal para o exercício de 2026, e dá outras providências.
Rubens Vilela dos Santos Júnior, Prefeito Municipal de Congonhal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O orçamento do Município de Congonhal para o exercício de 2026, discriminado nos orçamentos dos Poderes Legislativo e Executivo, de acordo com os quadros que o integram e o acompanham, estima a receita em R$70.000.000,00 (setenta milhões de reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, e recebimento de transferências constitucionais e voluntárias, nos termos da legislação em vigor, de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos por categoria econômica:
RECEITAS CORRENTES
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Categoria Econômica |
Valores |
|
Receita Tributária |
R$ 7.461.100,00 |
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Receita de Contribuições |
R$ 1.803.900,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ 1.013.600,00 |
|
Receita de Serviços |
R$ 229.600,00 |
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Transferências Correntes |
R$ 65.648.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ 144.800,00 |
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Deduções da Receita (FUNDEB) |
R$ (8.711.500,00) |
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TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES |
R$67.589.500,00 |
RECEITAS DE CAPITAL
|
Categoria Econômica |
Valores |
|
Alienações de Bens |
R$ 0,00 |
|
Transferências de Capital |
R$ 2.410.500,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL |
R$ 2.410.500,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS |
R$ 70.000.000,00 |
Art. 3º A despesa do Município será realizada de acordo com a programação estabelecida nos seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
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Cód |
Descrição |
Valores |
|
1 |
Legislativa |
R$ 2.756.496,00 |
|
2 |
Judiciária |
R$ 567.000,00 |
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4 |
Administração |
R$ 4.352.000,00 |
|
6 |
Segurança Pública |
R$ 87.000,00 |
|
8 |
Assistência Social |
R$ 2.078.400,00 |
|
10 |
Saúde |
R$ 22.622.700,00 |
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12 |
Educação |
R$ 19.112.000,00 |
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13 |
Cultura |
R$ 2.123.000,00 |
|
15 |
Urbanismo |
R$ 6.670.300,00 |
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16 |
Habitação |
R$ 10.000,00 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
R$ 135.000,00 |
|
20 |
Agricultura |
R$ 265.000,00 |
|
22 |
Indústria |
R$ 91.104,00 |
|
23 |
Comércio e Serviços |
R$ 502.000,00 |
|
24 |
Comunicações |
R$ 60.000,00 |
|
25 |
Energia |
R$ 1.800.000,00 |
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26 |
Transporte |
RS 5.326.000,00 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
R$ 583.000,00 |
|
28 |
Encargos Especiais |
R$ 659.000,00 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
R$ 200.000,00 |
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|
TOTAL DAS DESPESAS |
R$ 70.000.000,00 |
DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO - UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
|
Descrição |
Valores |
|
Câmara Municipal |
R$ 2.756.496,00 |
|
Prefeitura Municipal |
R$ 67.243.504,00 |
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TOTAL DAS DESPESAS |
R$70.000.000,00 |
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES
|
Descrição |
Valores |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
R$ 29.353.400,00 |
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Juros e Encargos da Dívida |
R$ 15.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
R$ 30.154.800,00 |
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TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES |
R$ 59.523.200,00 |
DESPESAS DE CAPITAL
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Descrição |
Valores |
|
Investimentos |
R$ 10.196.800,00 |
|
Inversões Financeiras |
R$0,00 |
|
Amortização da Dívida |
R$ 80.000,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL |
R$ 10.276.800,00 |
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Total da Reserva de Contingência |
R$200.000,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL + RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ 10.476.800,00 |
Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir, por meio de Decreto, créditos suplementares às dotações de despesa que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária do exercício de 2026, até o limite de 5% (cinco por cento) aplicado sobre o valor total da despesa fixada nesta Lei, podendo, para tanto, utilizar, nos termos do disposto no art. 7º, I e Il, e, art. 43 da Lei Nacional n°4.320, de 17 de março de 64, e no §8° do art. 165 da Constituição Federal de 1988, dos seguintes recursos:
I - anulação parcial e ou total de dotações;
II - excesso de arrecadação efetivamente realizado;
III- operações de crédito;
IV - remanejamento de elemento de despesa dentro de um mesmo projeto ou atividade;
V - remanejamento dentro do elemento de despesas pessoal e encargos;
VI - remanejamento, transposição ou transferência de uma fonte de recursos para outra.
§l° Em quaisquer dos casos descritos nos incisos do caput é obrigatória a adoção das medidas descritas nos normativos da Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
§2° O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, desde que não comprometido, é considerado fonte de recurso para fins de abertura de créditos suplementares, nos termos do art. 43 da Lei Nacional n°4.320/1964, ficando os créditos suplementares autorizados no limite do valor apurado.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite permitido nas Resoluções do Senado Federal números 40 e 43, de 2001, e suas alterações posteriores.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 11 de dezembro de 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:3E74842A