ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1730, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA N° 1730, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Congonhal para o exercício de 2026, e dá outras providências.

 

Rubens Vilela dos Santos Júnior, Prefeito Municipal de Congonhal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O orçamento do Município de Congonhal para o exercício de 2026, discriminado nos orçamentos dos Poderes Legislativo e Executivo, de acordo com os quadros que o integram e o acompanham, estima a receita em R$70.000.000,00 (setenta milhões de reais) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, e recebimento de transferências constitucionais e voluntárias, nos termos da legislação em vigor, de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos por categoria econômica:

RECEITAS CORRENTES

Categoria Econômica

Valores

Receita Tributária

R$ 7.461.100,00

Receita de Contribuições

R$ 1.803.900,00

Receita Patrimonial

R$ 1.013.600,00

Receita de Serviços

R$ 229.600,00

Transferências Correntes

R$ 65.648.000,00

Outras Receitas Correntes

R$ 144.800,00

Deduções da Receita (FUNDEB)

R$ (8.711.500,00)

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

R$67.589.500,00

RECEITAS DE CAPITAL

Categoria Econômica

Valores

Alienações de Bens

R$ 0,00

Transferências de Capital

R$ 2.410.500,00

TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL

R$ 2.410.500,00

 

TOTAL DAS RECEITAS

R$ 70.000.000,00

Art. 3º A despesa do Município será realizada de acordo com a programação estabelecida nos seguintes desdobramentos:

 

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

Cód

 

Descrição

Valores

1

Legislativa

R$ 2.756.496,00

2

Judiciária

R$ 567.000,00

4

Administração

R$ 4.352.000,00

6

Segurança Pública

R$ 87.000,00

8

Assistência Social

R$ 2.078.400,00

10

Saúde

R$ 22.622.700,00

12

Educação

R$ 19.112.000,00

13

Cultura

R$ 2.123.000,00

15

Urbanismo

R$ 6.670.300,00

16

Habitação

R$ 10.000,00

18

Gestão Ambiental

R$ 135.000,00

20

Agricultura

R$ 265.000,00

22

Indústria

R$ 91.104,00

23

Comércio e Serviços

R$ 502.000,00

24

Comunicações

R$ 60.000,00

25

Energia

R$ 1.800.000,00

26

Transporte

RS 5.326.000,00

27

Desporto e Lazer

R$ 583.000,00

28

Encargos Especiais

R$ 659.000,00

99

Reserva de Contingência

R$ 200.000,00

 

TOTAL DAS DESPESAS

R$ 70.000.000,00

 

DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO - UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

Descrição

Valores

Câmara Municipal

R$ 2.756.496,00

Prefeitura Municipal

R$ 67.243.504,00

TOTAL DAS DESPESAS

R$70.000.000,00

 

DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES

 

Descrição

Valores

Pessoal e Encargos Sociais

R$ 29.353.400,00

Juros e Encargos da Dívida

R$ 15.000,00

Outras Despesas Correntes

R$ 30.154.800,00

TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES

R$ 59.523.200,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

Descrição

Valores

Investimentos

R$ 10.196.800,00

Inversões Financeiras

R$0,00

Amortização da Dívida

R$ 80.000,00

TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL

R$ 10.276.800,00

 

Total da Reserva de Contingência

R$200.000,00

DESPESAS DE CAPITAL + RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 10.476.800,00

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir, por meio de Decreto, créditos suplementares às dotações de despesa que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária do exercício de 2026, até o limite de 5% (cinco por cento) aplicado sobre o valor total da despesa fixada nesta Lei, podendo, para tanto, utilizar, nos termos do disposto no art. 7º, I e Il, e, art. 43 da Lei Nacional n°4.320, de 17 de março de 64, e no §8° do art. 165 da Constituição Federal de 1988, dos seguintes recursos:

I - anulação parcial e ou total de dotações;

II - excesso de arrecadação efetivamente realizado;

III- operações de crédito;

IV - remanejamento de elemento de despesa dentro de um mesmo projeto ou atividade;

V - remanejamento dentro do elemento de despesas pessoal e encargos;

VI - remanejamento, transposição ou transferência de uma fonte de recursos para outra.

 

§l° Em quaisquer dos casos descritos nos incisos do caput é obrigatória a adoção das medidas descritas nos normativos da Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

§2° O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, desde que não comprometido, é considerado fonte de recurso para fins de abertura de créditos suplementares, nos termos do art. 43 da Lei Nacional n°4.320/1964, ficando os créditos suplementares autorizados no limite do valor apurado.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite permitido nas Resoluções do Senado Federal números 40 e 43, de 2001, e suas alterações posteriores.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 11 de dezembro de 2025.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:3E74842A