ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.677, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI N.º 1.677, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

 

“Altera a Lei Municipal nº 1446 de 05 de agosto de 2019, que autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial por anulação parcial e total de dotações orçamentárias no orçamento programa de 2019, autoriza a criação do Conselho e Fundo Municipal de Segurança Pública no Município de Campo Florido e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica alterada a redação do “caput” do artigo 9º da Lei Municipal nº 1446 de 05 de agosto de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.9º Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública, fundo especial de natureza contábil, que tem como objetivo proporcionar amparo financeiro aos programas, projetos, convênios, termos de cooperação, contratos e ações de segurança pública, prevenção e combate à violência e a criminalidade, apoio financeiro a programas e projetos envolvidos em atividades de Segurança Pública e a prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de segurança pública. (N.R)

(...)”

 

Art. 2.º Fica alterado o inciso VIII do art. 10 da Lei Municipal nº 1446 de 05 de agosto de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 10 (...)

 

VIII - outras receitas eventuais que venham a ser legalmente constituídas. (N.R)”

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Florido, 12 de dezembro de 2023, 84º ano de Emancipação e 28º Gestão

 

RENATO SOARES DE FREITAS


Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
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