ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.677, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
“Altera a Lei Municipal nº 1446 de 05 de agosto de 2019, que autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial por anulação parcial e total de dotações orçamentárias no orçamento programa de 2019, autoriza a criação do Conselho e Fundo Municipal de Segurança Pública no Município de Campo Florido e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterada a redação do “caput” do artigo 9º da Lei Municipal nº 1446 de 05 de agosto de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.9º Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública, fundo especial de natureza contábil, que tem como objetivo proporcionar amparo financeiro aos programas, projetos, convênios, termos de cooperação, contratos e ações de segurança pública, prevenção e combate à violência e a criminalidade, apoio financeiro a programas e projetos envolvidos em atividades de Segurança Pública e a prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de segurança pública. (N.R)
(...)”
Art. 2.º Fica alterado o inciso VIII do art. 10 da Lei Municipal nº 1446 de 05 de agosto de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 (...)
VIII - outras receitas eventuais que venham a ser legalmente constituídas. (N.R)”
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 12 de dezembro de 2023, 84º ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS
Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
Código Identificador:3E815D5C