ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Parágrafo Único do art. 141 da Lei Complementar nº 17, de 2 de julho de 2010, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 141...)
Parágrafo único. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em Cargo de Provimento em Comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, podendo optar pela remuneração do cargo em comissão ou pela remuneração dos seus cargos efetivos, acrescido de gratificação de 30% (trinta por cento) em um dos seus cargos.”
Art. 2° Permanecem inalterados os demais dispositivos da LC 17/2010.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário, inclusive o artigo 15 da Lei Complementar no 45/2016.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 22 de junho de 2022, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:3E841992