ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTÁLIA

Defesa Civil

DEFESA CIVIL
DECRETO Nº 007, DE 23 DE MARÇO DE 2018.

“Regulamenta a Lei Municipal nº 257, de 28 de fevereiro de 2018 e dá outras providências.”

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 257, de 28 de Fevereiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC é o órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação das ações de Proteção e Defesa Civil, no município.

Art. 2º - São atividades da COMPDEC:

I. Coordenar e executar as ações de Proteção e Defesa Civil;

II. Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à Proteção e Defesa Civil;

III. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Proteção e Defesa Civil;

IV. Elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal;

V. Prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente;

VI. Capacitar recursos humanos para as ações de Proteção e Defesa Civil;

VII. Propor à autoridade competente a declaração de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONDEC;

VIII. Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres.

IX. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;

X. Programar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;

XI. Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população em ações relacionadas com a Proteção e Defesa civil;

XII. Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;

XIII. Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos os puser em perigo a população;

XIV. Implantar programas de treinamento para voluntariado;

XV. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;

XVI. Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios;

XVII. Promover mobilização comunitária visando a implantação de Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil - NUPDEC, nos bairros e distritos.

Art. 3º - A COMPDEC tem a seguinte estrutura:

I. Coordenadoria Executiva;

II. Conselho Municipal;

III. Apoio Administrativo/Secretaria;

IV. Setor Técnico;

V. Setor Operativo.

Parágrafo Único - O Coordenador Executivo e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil serão designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.

Art. 4º - Ao Coordenador executivo da COMPDEC compete:

I. Convocar as reuniões da Coordenadoria;

II. Dirigir a entidade representando-a perante os órgãos governamentais e não governamentais;

III. Propor ao Conselho Municipal o plano de trabalho da COMPDEC;

IV. Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;

V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da COMPDEC;

VI. Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade a que se propõe a COMPDEC.

Parágrafo Único - O Coordenador Executivo da COMPDEC poderá delegar atribuições aos membros do Conselho, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observado os termos legais.

Art. 5º - O Conselho Municipal será constituído de membros assim qualificados:

- Representante da Câmara dos Vereadores;

- Representante do Poder Executivo;

- Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

- Representante de Órgãos Não Governamentais;

- Representante de outros órgãos ou departamentos de serviços essenciais.

§ 1º Os membros do Conselho Municipal serão designados pelos respectivos segmentos que representam e dentre os indicados serão eleitos o presidente, tesoureiro e secretário.

§ 2º - Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas.

Art. 6º - Ao conselho compete:

I. Aprovar o plano de trabalho proposto de Coordenador Executivo;

II. Propor ações de prevenção e enfrentamento a desastres;

III. Aprovar a prestação de contas.

Art. 7º - À Secretaria/Apoio Administrativo compete:

I. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;

II. Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 8º - Ao Setor Técnico compete:

I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;

II. Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMPDEC;

III. Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a Proteção e Defesa civil, através da mídia local;

IV. Estar atento às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno.

Art. 9º - Ao Setor Operacional compete:

I. Programar ações de medidas não estruturais e medidas estruturais;

II. Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres.

Art. 10º - No exercício de suas atividades, poderá a COMPDEC solicitar das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que está sujeita a população, em circunstâncias de desastres.

Art. 11º - Os recursos do Fundo Especial para a Proteção e Defesa Civil Municipal poderão ser utilizados para as seguintes despesas:

a) diárias e transporte;

b) aquisição de material de consumo;

c) serviços de terceiros;

d) aquisição de bens de capital (equipamentos e instalações e material permanente).

e) obras e reconstrução.

Art. 12º - A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita mediante os seguintes documentos:

a) fatura e Nota Fiscal;

b) balancete evidenciando receita e despesa; e

c) nota de pagamento.

Art. 13º - As Escolas públicas municipais deverão fazer constar de seus currículos conteúdos que abordem princípios da proteção e defesa civil.

Art. 14º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cristália, 28 de Março de 2018.

 

EDSON SANTOS ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Mailson Pereira Chaves
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