ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 2.094, DE 17 DE MARÇO DE 2021

 

Abre crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município para 2021, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

 

Artigo 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício vigente de 2021 no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) junto ao orçamento instituído na Lei do Plano Plurianual 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 e na Lei Orçamentária Anual de 2021, conforme distribuídos na seguinte dotação orçamentária a ser criada:

 

02 – EXECUTIVO

09 – DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL

02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08– ASSISTENCIA SOCIAL

244 – ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

0035 – PROGRAMA DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL

2.229 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

31.90.04.00 .....................................R$ 14.000,00

Fonte: 129 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

 

Artigo 2º. Constituem recursos para ocorrer com as despesas previstas no artigo anterior a anulação da dotação orçamentária abaixo.

 

02 – EXECUTIVO

09 – DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL

02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08– ASSISTENCIA SOCIAL

244 – ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

0035 – PROGRAMA DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL

2.229 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

33.90.39.00 ...................................R$ 14.000,00

Fonte: 129 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lambari, 17 de março de 2021.

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

HUGO CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Chefe de Gabinete

 

Registrado e publicado em: _____/_______/2021. _______________.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:3E912B71