ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - REGULAMENTA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) - SERVENTIAS NOTARIAIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025 - PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Os tabelionatos e serventias de serviços notariais e de registro instalados no Município de Abaeté, ainda que, exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público, relativamente aos serviços previstos no subitem 21.01 da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/2003, são obrigados a promover a emissão da
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), por meio do sistema oficial do Município de Abaeté/MG.
Art. 2º - Para fins de simplificação e conformidade com o Padrão Nacional NFS-e, os contribuintes mencionados no Art. 1º devem emitir uma única NFS-e consolidada por competência mensal, observando os seguintes critérios:
– Valor do Lançamento: A nota fiscal deverá corresponder ao somatório total dos emolumentos brutos recebidos no mês de referência, deduzidas as parcelas destinadas a fundos estaduais e demais repasses obrigatórios previstos na legislação do Estado de Minas Gerais.
– Identificação do Tomador: Fica dispensada a identificação individualizada dos tomadores de serviço, devendo o campo correspondente ser preenchido como "Tomador Não Identificado" ou "Vários - Atos Cartorários", em respeito aos atos praticados.
– Prazo para Emissão: A NFS-e consolidada deve ser emitida até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços.
Art. 3º - A emissão da NFS-e mensal não desobriga o contribuinte de manter em arquivo, para exibição ao Fisco Municipal sempre que solicitado, os livros e registros auxiliares exigidos pela
Corregedoria-Geral de Justiça e demais órgãos de fiscalização competentes.
Art. 4º - O descumprimento das disposições deste Decreto sujeita o infrator às penalidades previstas na Legislação Tributário Municipal quanto ao descumprimento de obrigação tributária, especialmente aquelas relativas à falta de emissão de documentos fiscais ou ao descumprimento de obrigação acessória.
Art. 5º - Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se à competência tributária de Abril de 2026.
Abaeté, 07 de abril de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIRDELADIERDAAssinado de forma digital por IVANIR
COSTA:11898305668
DELADIER DA COSTA:11898305668
Dados: 2026.04.07 16:11:18 -03'00'
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:3E9DFF87