ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1004 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1004 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial durante a execução orçamentária no exercício de 2023, no valor de R$ R$ 70.675,38 (Setenta mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos).
O povo do município de Rubelita por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu José Trindade Ferreira Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º- Fica aprovada a abertura de Créditos Adicionais Especiais a Lei Orçamentária no exercício de 2023, no valor de R$ 70.675,38 (Setenta mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos).
Art. 2º- O referido Crédito adicional especial será utilizado na dotação orçamentária descrito abaixo:
02 EXECUTIVO
02.10 DIVISÃO DE CULTURA E TURISMO
02.10.01 GESTÃO DA POLITICA DE CULTURA
13 Cultura
13.392 Difusao Cultural
13.392.0036 GESTÃO E SERVIÇOS DE CULTURA
13.392.0036.2169 MANUTENÇÃO AÇÕES LEI PAULO GUSTAVO
3.3.90.36.00 352 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 30.000,00
1.715.000.0000 Transf.Dest.Set.Cultural–LC195/22-Aud 21.351,00
1.716.000.0000 Transf.Dest.Set.Cultural–LC195/22-Div 8.649,00
3.3.90.39.00 353 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00
1.715.000.0000 Transf.Dest.Set.Cultural–LC195/22-Aud 21.351,00
1.716.000.0000 Transf.Dest.Set.Cultural–LC195/22-Div 8.649,00
3.3.90.31.00 354 Premiação Cult.,Artíst.,Científ.Desport. 10.675,38
1.715.000.0000 Transf.Dest.Set.Cultural–LC195/22-Aud 7.597,66
1.716.000.0000 Transf.Dest.Set.Cultural–LC195/22-Div 3.077,72
TOTAL: R$ 70.675,38
Art. 3º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Excesso de Arrecadação: R$ 70.675,38
Art. 4º- – Fica o poder executivo municipal autorizado, a suplementar esse crédito especial, utilizando como fonte de recurso o excesso de arrecadação, a anulação parcial e/ou total das dotações até o limite de valor do referido crédito.
Art. 5º- Fica o Plano Plurianual de Investimentos e a Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício 2023 alterados no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rubelita – Minas Gerais, 18 de Setembro de 2023.
JOSE TRINDADE FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:3E9E62BC