ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 029, DE 23.02.2022 - DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO ALTERANDO O ANEXO DA LC 0192019
LEI COMPLEMENTAR Nº 029, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre aumento de vagas de provimento efetivo alterando o anexo da LC 019/2019, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º - Ficam ampliados o número de vagas, alterando o quantitativo total, para o seguinte cargo, no anexo I da LC 019/2019:
I – Auxiliar De Serviços Escolares – 39 (trinta e nove vagas).
Art. 2º - O setor de Recursos Humanos deverá consolidar o anexo da LC 019/2019.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 23 de fevereiro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:3EA9BD0D