ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

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LEI COMPLEMENTAR 029, DE 23.02.2022 - DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO ALTERANDO O ANEXO DA LC 0192019

LEI COMPLEMENTAR Nº 029, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

Dispõe sobre aumento de vagas de provimento efetivo alterando o anexo da LC 019/2019, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º - Ficam ampliados o número de vagas, alterando o quantitativo total, para o seguinte cargo, no anexo I da LC 019/2019:

 

I – Auxiliar De Serviços Escolares – 39 (trinta e nove vagas).

 

Art. 2º - O setor de Recursos Humanos deverá consolidar o anexo da LC 019/2019.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 23 de fevereiro de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


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José Guilherme Ordine
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