ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CIPOTÂNEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
PROCESSO Nº. 035/2026-PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 021/2026-DESPACHO

DESPACHO

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 035/2026

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 021/2026

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, LICENCIAMENTO, LOCAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO DE SISTEMA DE GESTÃO DE PONTO ELETRÔNICO, EM PLATAFORMA 100% (CEM POR CENTO) WEB, INCLUINDO A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE REGISTRO DE PONTO POR RECONHECIMENTO FACIAL, DESTINADOS AO CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CIPOTÂNEA/MG.

 

RELATÓRIO:

Trata-se de recurso interposto por TIRVU Tecnologia e Inovação Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº. 45.811.103/001-70, em face da decisão do Pregoeiro que habilitou a empresa Objetivar Assessoria Estratégica Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº. 11.485.891/0001-30, alegando em síntese o que segue:

 

Que a recorrente foi inabilitada pela falta de Certidão de Consulta Consolidada, sendo que, segundo entendimento da mesma, a Certidão não é documento de habilitação.

 

Que o Município agiu com tratamento diferenciado entre a recorrente e a recorrida. Que enquanto para a recorrente não foi aberto nenhum prazo, para a recorrida foi aberto o prazo de 02 (duas) horas para apresentação de documentos complementares.

 

Que a proposta da recorrente não apresenta marca e fabricante dos equipamentos, sendo o erro foi suprido somente após o encaminhamento da proposta final, o que confirma que o critério aplicado a recorrente não foi o mesmo aplicado a vencedora.

 

Requereu a inabilitação da recorrida e retorno a fase de habilitação.

 

No prazo legal, a recorrida apresentou contrarrazões no sentido de que primeiramente o recurso não deve ser admitido, uma vez que a empresa não manifestou sua intenção no prazo concedido na plataforma eletrônica, sendo que foi outra empresa que assim o fez.

 

Afirma que está expresso no edital que a não apresentação da certidão de consulta consolidada resultará na inabilitação do licitante.

 

Que não procede que a marca e modelo do coletor facial está ausente da proposta final, sendo que deve ser observado a diferença de conceito de falha sanável de alteração substancial.

 

Que a recorrente insinua que o Pregoeiro havia aberto prazo para apresentação de documentos de habilitação, mas o que foi solicitado posteriormente foi a proposta reajustada, o que faz parte do trâmite da sessão e está previsto em edital.

 

Ao final requereu o não conhecimento do recurso, diante da ausência de intenção de recorrer e subsidiariamente, caso conhecido que seja negado provimento.

 

É o relatório.

 

PRELIMINARMENTE

Inicialmente, cumpre registrar que a insurgência apresentada não reúne as condições necessárias para ser conhecida como recurso administrativo propriamente dito.

 

Nos termos do § 1o, I do art. 165 da Lei Federal nº. 14.133/2021, a intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente, durante o prazo estabelecido para tanto, sob pena de preclusão.

 

No presente caso, conforme registrado na plataforma eletrônica, não houve manifestação tempestiva de intenção de recurso pela empresa TIRVU Tecnologia e Inovação Ltda., tendo a intenção sido apresentada por empresa diversa.

 

A manifestação posterior, portanto, não tem o condão de reabrir prazo já encerrado, tampouco de afastar a preclusão decorrente da ausência de manifestação da própria licitante no momento processual adequado.

 

A exigência de manifestação da intenção de recorrer não constitui mera formalidade desprovida de finalidade. Trata-se de mecanismo destinado a conferir racionalidade, celeridade e segurança à fase recursal, delimitando os licitantes que efetivamente pretendem exercer o direito de recurso e permitindo o regular prosseguimento do procedimento.

 

Contudo, em respeito ao direito constitucional de petição, para fins de transparência administrativa e para sanar qualquer dúvida que possa pairar sobre o mérito, o Município passa a analisar as razões de recurso, como “manifestação administrativa”.

 

FUNDAMENTOS

Superada a questão preliminar apenas para fins de análise administrativa, verifica-se que os argumentos apresentados não são capazes de modificar a decisão anteriormente proferida.

 

Não procede a afirmação de que a empresa manifestante teria sido inabilitada exclusivamente em razão da ausência da Certidão de Consulta Consolidada.

 

Conforme se verifica dos autos do procedimento eletrônico, a situação da empresa foi analisada à luz do conjunto documental exigido para a habilitação, tendo sido constatado que não foram apresentados nenhum dos documentos de habilitação exigidos pelo instrumento convocatório.

 

Portanto, a decisão administrativa não decorreu de uma interpretação isolada acerca da natureza jurídica da Certidão de Consulta Consolidada, mas da ausência da documentação necessária à comprovação das condições de habilitação estabelecidas no Edital.

 

É importante destacar que o instrumento convocatório constitui a lei interna do certame, vinculando tanto a Administração quanto os licitantes. A participação no procedimento implica ciência e aceitação das regras previamente estabelecidas, não sendo possível, após o encerramento da fase correspondente, afastar exigência editalícia.

 

A Administração, nesse contexto, não possui liberdade para aplicar determinada exigência a um licitante e afastá-la em relação a outro. Ao contrário, deve observar objetivamente as regras previamente estabelecidas, em respeito aos princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade e vinculação ao instrumento convocatório.

 

Também não prospera a alegação de que teria sido concedido tratamento diferenciado à empresa vencedora.

 

A situação da empresa Objetivar Assessoria Estratégica Ltda. foi substancialmente diversa daquela apresentada pela manifestante.

 

Após a análise da documentação de habilitação, tendo sido constatado o atendimento aos requisitos exigidos, a licitante vencedora foi convocada para apresentar a proposta reajustada. Tal providência não se confunde com a abertura de prazo para apresentação de documentos de habilitação.

 

A solicitação realizada pelo Pregoeiro teve por objeto a adequação da proposta ao valor final ofertado, procedimento inerente à dinâmica do Pregão Eletrônico e previsto no próprio instrumento convocatório.

 

A distinção é essencial: uma coisa é permitir o encaminhamento ou ajuste da proposta final após a fase de disputa; outra, completamente diversa, seria permitir a apresentação posterior de documentação de habilitação que não havia sido apresentada no momento oportuno.

 

Não houve, assim, qualquer ilegalidade ou afronta ao princípio da isonomia.

 

Ao contrário, o que se verifica é a aplicação das mesmas regras procedimentais a todas as licitantes, observadas as diferentes fases do certame e a natureza dos documentos ou informações solicitadas.

 

A manifestante sustenta, ainda, que a proposta da empresa vencedora não teria apresentado inicialmente a marca e o fabricante dos equipamentos, afirmando que tais informações somente teriam sido apresentadas posteriormente.

 

Também nesse ponto não se verifica irregularidade capaz de justificar a desconstituição do resultado do certame.

 

A análise deve considerar a natureza da informação posteriormente apresentada e, principalmente, se houve alteração substancial da proposta, modificação do objeto ofertado, alteração do preço ou substituição da solução originalmente apresentada.

 

A mera complementação ou esclarecimento de informação que permita identificar de forma mais precisa o objeto já ofertado não se equipara, por si só, à apresentação de uma nova proposta.

 

A possibilidade de saneamento ou esclarecimento de informações deve ser examinada à luz da finalidade da contratação, da preservação da competitividade e da vedação ao formalismo excessivo, desde que não resulte em alteração substancial da proposta ou em vantagem indevida para determinado licitante.

 

Neste contexto, o objeto licitado trata-se de prestação de serviços que, na sua essência, não exige a indicação de marca, sendo que o coletor integra a prestação de serviço.

 

Importa destacar, ainda, que eventual solicitação realizada pelo Pregoeiro deve ser compreendida dentro dos limites legais e editalícios, especialmente quando destinada a formalizar a proposta final, não podendo ser confundida com a apresentação extemporânea de documentos de habilitação.

 

Assim, a condução do presente procedimento observou os princípios que regem as contratações públicas, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, razoabilidade, competitividade e seleção da proposta mais vantajosa.

 

A isonomia não exige que todos os licitantes recebam exatamente o mesmo tratamento em qualquer circunstância, mas que sejam submetidos às mesmas regras e aos mesmos critérios jurídicos, respeitadas as particularidades objetivas de cada situação.

 

CONCLUSÃO:

 

CONSIDERANDO os princípios da competividade, legalidade, economicidade, vinculação ao edital, razoabilidade e impessoalidade a que a Administração Pública está adstrita;

 

CONSIDERANDO ainda todas as peças que instruem o presente processo licitatório, a Comissão de Contratação, DECIDE:

 

1. NÃO CONHECER do recurso interposto pela empresa TIRVU Tecnologia e Inovação Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº. 45.811.103/0001-70, por ausência de manifestação tempestiva da intenção de recorrer, operando-se a preclusão quanto ao direito de interposição das razões de recurso administrativo, nos termos do art. 165, §1º, I, da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

2. NO MÉRITO, INDEFERIR a manifestação administrativa, mantendo a decisão que habilitou a empresa Objetivar Assessoria Estratégica Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº. 11.485.891/0001-30.

 

Cipotânea, 07 de outubro de 2026.

 

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

Pregoeiro

 

LUANA RAIMUDA DIAS

Membro Equipe de Apoio

 

MARCELO CAETANO MONTEIRO

Membro Equipe de Apoio 


Publicado por:
Alexandre Sebastião Rodrigues
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