ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

Contratos e Licitações

CONTRATOS E LICITAÇÕES
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA

INEXIGIBILIDADE Nº 16/2026

 

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA

Referência: Inexigibilidade nº 16/2026

Base Legal: Artigo 29, 31 e 32, da Lei Federal nº 13.019/2014.

OSC interessada: Associação Comunitária dos Cavaleiros de Jacuí – A.C.C.J

CNPJ.: 05.148.506/0001-66

Objetivo da Proposta: A parceria visa fortalecer as tradições culturais de Jacuí, por meio do apoio à realização da Queima do Alho, com recursos destinados à contratação de atrações culturais e do Desfile dos Cavaleiros ao fornecimento de alimentação aos participantes. Promovendo a cultura, o turismo e o desenvolvimento local.

Valor total do Repasse: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

Tipo de parceria: Colaboração

 

OBJETO:

 

Trata-se de procedimento administrativo que tem por objeto a celebração de parceria, com inexigibilidade de chamamento público, para a transferência voluntária de recursos financeiros, na modalidade de incremento temporário, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.110/2025.

A parceria tem por finalidade promover a realização e o fortalecimento das tradições culturais do Município, por meio do apoio à execução da Queima do Alho, com a destinação de recursos no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) para a contratação de artistas e demais atrações culturais, proporcionando entretenimento ao público e enriquecendo a programação do evento.

Além disso, contempla o apoio à realização do Desfile dos Cavaleiros, mediante a destinação de recursos no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o fornecimento de alimentação aos participantes, contribuindo para a adequada organização e execução da atividade.

A celebração da parceria visa preservar e valorizar as tradições culturais de Jacuí, incentivar a participação da comunidade, fomentar o turismo local e contribuir para o desenvolvimento cultural, social e econômico do Município, assegurando a efetiva execução das ações previstas e fortalecendo manifestações culturais de relevante interesse público.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A celebração da parceria justifica-se ser realizada sem chamamento público, visto que os recursos são provenientes da Indicação através de Lei nº 2.110/2025 de valor destinado especificamente a Entidade, em conformidade ao disposto no art. 29 e art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, conforme transcrição a seguir:

 

Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

É o que tinha para justificar.

 

Jacuí – MG, 07 de julho de 2026.

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Jessica Rodrigues Cheleider
Código Identificador:3EB42531