ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 9.245 ALTERA O DECRETO 9.225 DE 30 DE JUNHO DE 2023, QUE REGULAMENTA OS ARTIGOS DA LEI Nº 14.133/2021, ART. 8º, §§2º E 3º - COMISSÃO E AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO; O ART.117 – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E O

DECRETO Nº. 9.245

 

Altera o Decreto 9.225 de 30 de junho de 2023, que regulamenta os artigos da Lei nº 14.133/2021, art. 8º, §§2º e 3º - comissão e agente de contratação e equipe de apoio; o art.117 – gestão e fiscalização dos contratos administrativos e os artigos 18 e 23, 28 a 32 e 78 a 88 – fase preparatória dos processos de contratação, instrumentos auxiliares e modalidades de licitação e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando o Decreto 9.225 de 30 de junho de 2023, que regulamenta os artigos da Lei nº 14.133/2021, art. 8º, §§2º e 3º - comissão e agente de contratação e equipe de apoio; o art.117 – gestão e fiscalização dos contratos administrativos e os artigos 18 e 23, 28 a 32 e 78 a 88 – fase preparatória dos processos de contratação, instrumentos auxiliares e modalidades de licitação e dá outras providências; considerando que cabe a Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Altera a redação do art. 1º, §1º, do Decreto 9.225/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º ...

 

§ 1º Os dispositivos deste Decreto abrangem todos os órgãos da Administração Municipal Direta, Fundacional e Fundos Especiais. ”

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 18 de julho de 2023.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ALEXANDRE PAULINO LOPES

Secretário Municipal de Governo

 

WJL/APL/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:3EB5B01C