ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 07/2011

Atualização do piso salarial profissional do magistério público da educação básica.

 

Art. lº  -  Atendendo a Lei Complementar nº 04/10 que dispõe  sobre o Plano de Carreira dos Servidores Integrantes do Quadro do Magistério em seu Art. 28º, a atualização do piso salarial profissional do magistério público da educação básica será calculado utilizando-se o mesmo percentual de crescimento valor anual mínimo por aluno.

 

Art. 2º - Seguindo a Orientação Nota nº36/2009/CC/AGU/CGU, que interpreta o Art. 5º da lei nº 11.738/2008 determina que a atualização do piso salarial profissional do magistério público deverá ser calculado, utilizando o percentual de crescimento do valor anual por aluno, referente aos anos iniciais do ensino, seguindo o crescimento apurado efetivamente, referentes ao exercício anterior.

 

Art. 3º - Tendo por base os valores repassados ao município pelo FUNDEB/MG, atualiza-se o Piso salarial profissional do magistério público da educação básica, em 10,65%, para o ano de 2011.

 

Art. 4º - Tendo em vista que em janeiro do corrente ano o referido piso já foi atualizado em 6%, acrescenta-se, a partir desta data, mais 4,65%, perfazendo o total calculado de 10,65%.

 

Art. 5º - Os valores retroativos, a partir de janeiro de 2011, referente aos 4,65% deverão ser pagos de duas vezes, uma na folha de pagamento do mês de julho e outra no pagamento do mês de agosto.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Argirita, 21 de julho de 2011. 

 

CARLOS AURÉLIO CARMINATE ALMEIDA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Beatriz Pereira Xavier
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