ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NINHEIRA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA LOTAÇÃO DE PROFESSORES NOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO DE NINHEIRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº 19, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA LOTAÇÃO DE PROFESSORES NOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO DE NINHEIRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE NINHEIRA - MG, no uso de suas atribuições legais, notadamente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO a Portaria 209 de 17 de julho de 2019 que dispõe sobre a lotação de servidores e professores nas escolas públicas municipais; CONSIDERANDO a necessidade de se assegurar os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e imparcialidade dos atos e procedimentos administrativos, garantindo direitos e oportunidades iguais a todos os docentes; CONSIDERANDO orientação deliberada em reunião do Conselho Municipal de Educação de Ninheira de 28 de janeiro de 2025; D E C R E T A: Art. 1º. Fica disciplinado, na forma deste Decreto, o processo de lotação e distribuição da carga horária para todos os professores nos estabelecimentos municipais de ensino de Ninheira para o ano letivo de 2025. Art. 2º. O processo de lotação de professores é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. Art. 3º. O processo de lotação dos professores em cada estabelecimento de ensino deve considerar a habilitação específica do professor, o número de turmas ofertadas e, obedecer à seguinte ordem de prioridade. I. professor (a) s/es efetivo (a) s/os que possuem maior tempo de efetivo exercício na docência na escola; PREFEITURA MUNICIPAL DE NINHEIRA CNPJ: 01.612.495/0001-72 AV. DOMINGOS JOSE DE MATOS, 67 CENTRO – CEP: 39.553-000 II. professor (a) s/es efetivo (a) s/ que possuem maior tempo de efetivo exercício na docência na rede municipal; III. III. professor (a)s /es efetivo (a) s/ com maior grau de escolaridade; §1º A ampliação de carga horária para professores efetivos será realizada por meio de procedimento específico junto à Secretaria Municipal de Educação. §2º É recomendável a concentração da carga horária do professor em um mesmo estabelecimento de ensino, resguardados os interesses da administração pública municipal. Art. 4º. Esgotadas as possibilidades de lotação de professores efetivos em regência de classe e ainda restarem professores, estes poderão ser lotadas, nas seguintes situações: I. com atividades de ensino do tempo integral; II. com atividades de fortalecimento da aprendizagens dos estudantes; III. com regência de sala de aula, quando da ausência de algum professor; IV. com projetos destinados aos estudantes, em consonância com a proposta pedagógica da unidade escolar; V. com atividades de multifuncionais e no atendimento educacional especializado. Art. 5º. A lotação de professor efetivo em readaptação de função será conforme critérios de conveniência e oportunidade nos estabelecimentos de ensino que demandem acompanhamento de alunos especiais; elaboração e desenvolvimento de projetos pedagógicos, durante todo o ano letivo vigente nas seguintes áreas: informática, biblioteca escolar, sala de leitura, laboratório de informática, laboratório de ciências; acompanhamento pedagógico aos estudantes em situação de progressão, de acordo com seus conhecimentos e habilidades ou ações de apoio ao tempo integral. Parágrafo único. O professor readaptado enviará, mensalmente, à Secretaria Municipal de Educação Relatório de Execução de Atividades Pedagógicas. Art. 6º. O processo de lotação acontecerá nos dias 29 até 31 de janeiro de 2025. Art. 7º. Da lotação caberá recurso dirigido à Secret. PREFEITURA MUNICIPAL DE NINHEIRA CNPJ: 01.612.495/0001-72 AV. DOMINGOS JOSE DE MATOS, 67 CENTRO – CEP: 39.553-000 Art. 8º. Os casos omissos deste Decreto serão apreciados pela Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a Procuradoria Jurídica Municipal. Art. 9º. Revoga-se a Portaria 209 de 17 de julho de 2019. Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Ninheira – MG, 29 de janeiro de 2025. Nodecir Pereira Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabio Junio Sousa Alves
Código Identificador:3EC46D46