ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, INCISO II DO ART. 74 DA LEI FEDERAL 14.133/20021.
INEXIGIBILIDADE N.º 019/2025
OBJETO: Trata-se de apresentação de Documento de Formalização de Demanda, apresentado pela Ilma. Sra. Alcione Carvalho Ribeiro Gomes, requerendo a contratação da pessoa jurídica ANDRE GOMES DA SILVA, denominado CONTRATADO, com endereço na Rua Santos Dumont, n.º 199, Litorâneo, na cidade de São Mateus/ES, CEP 29.932-570, inscrita no CNPJ 31.497.328/0001-99, representa neste ato por André Gomes da Silva, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº. 099.666.217-09, residente na Rua Santos Dumont, n.º 199, andar 3, Litorâneo, na cidade de São Mateus/ES, CEP 29.932-570, para fins de na realização das festividades de Réveillon do município de Franciscópolis/MG, que acontecerá em praça pública do município, no dia 31 de dezembro de 2025. A apresentação do referido cantor se dará na data de 31/12/2025, pelo valor total de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
Dotação Orçamentária indicada pelo Departamento competente, para fins de acobertar a despesa:
02 - Prefeitura Municipal
02.005 - SEC. MUN. EDUC., CULT., ESP., LAZER
02.005.005 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0472.2055 Despesas C/Promoção de Eventos Artísticos e Culturais
33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha 388
No preço proposto, estão inclusas todas as despesas de transporte de músicos, equipe técnica e equipamentos, hospedagem e alimentação de todos os integrantes do Artista, compreendendo a Equipe Técnica, hotel, encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários.
Desta forma, para fins de garantir e reservar a contratação do cantor “Dan Rocha”, requer, nos termos do § 1º do art. 145 da Lei Federal 14.133/2021, que o pagamento seja realizado da seguinte forma: O valor do presente contrato é de R$55.000,00(cinquenta e cinco mil reais), que será pago da seguinte forma: 50% no ato da assinatura do contrato e 50% até o dia 31 de dezembro de 2025, objeto deste contrato e citado processo de Inexigibilidade nº 019/2025, tudo conforme contrato a ser firmado entre as partes.
Ressalto que a futura contratada poderá optar por uma das modalidades de garantia determinadas pelo § 1º do art. 96 da Lei Federal 14.133/2021.
Por todo o exposto, nos termos do inciso VIII do art. 72 da Lei Federal 14.133/2021, autorizo a contratação direta da empresa ANDRE GOMES DA SILVA, inscrita no CNPJ 31.497.328/0001-99, para fins de apresentação de show do cantor “Dan Rocha”, na data de 31/12/2025, durante a realização da festividade de Réveillon 2025, o que o faço conforme inciso II do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Nos termos do Parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, determino a publicação deste ato no sítio eletrônico www.franciscópolis.mg.gov.br, bem como no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM.
Cumpra-se.
Franciscópolis/MG, 03 de novembro de 2025.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:3EC53914