ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.145, DE 12 DE JULHO DE 2021.

LEI Nº 4.145, DE 12 DE JULHO DE 2021.

 

Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei 4.131, de 20 de abril de 2021 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 4.131, de 20 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo Único. O índice oficial a ser adotado para a recomposição salarial em razão das perdas inflacionárias de que trata este artigo, será o Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, que foi de 4,52% no período compreendido entre 01/01/2020 a 31/12/2020.”

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diamantina (MG), 12 de julho de 2021.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Nilza de Fátima Alves
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