ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO - LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026

“Altera a Lei Complementar n° 39, de 23 de Fevereiro de 2006 que Institui o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos do executivo municipal de recreio, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, MG, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica criada no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, o Cargo de Advogado com provimento efetivo, na seguinte forma:

 

CARGO DENOMINAÇÃO

VAGAS CRIADAS

QUADRO ANTERIOR

QUADRO ATUAL

Advogado

01

1

02

 

 

 

 

 

Art. 2º. O regime jurídico do cargo será o regido pelo regime estatutário, com as atribuições já previstas para o cargo na Lei Complementar 039/2006, estando os cargos sujeitos ao Regime Geral da Previdência Social (INSS).

 

Art. 3º. O servidor ocupante do cargo objeto desta lei estará sujeito a contribuições junto ao INSS.

 

Art. 4º. Os direitos, garantias e obrigações serão os mesmo dos demais servidores públicos municipais.

 

Art. 5. Para cobertura das despesas provenientes desta lei, que se fizerem necessárias, o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares ou especiais no corrente orçamento, nos moldes da lei federal 4.320/64, bem como fazer a inclusão do projeto no PPA e na LDO.

 

Art. 6. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 18 de novembro de 2026.

 

LEANDRO FERREIRA MEDEIROS

Prefeito de Recreio


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
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