ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO Nº 101 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO No 101 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Tempestade Local/Convectiva - Vendaval – COBRADE: 1.3.2.1.5 , conforme legislação aplicada ao tema.
O Senhor Alexandro Costa César, Prefeito do Município de Pirapora, localizado no estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela lei federal 12608/2012 de 10 de abril de 2012 que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC, e:
CONSIDERANDO:
I – Que o forte vendaval que atingiu o Município de Pirapora no dia 25 de outubro de 2026, por volta das 14h05min, classificado no Código COBRADE 1.3.2.1.5 (Tempestade local/convectiva - Vendaval), caracterizando evento meteorológico extremo e causando danos materiais e impactos diretos à população, na área urbana e zona rural;
II- Que em decorrência dos seguintes danos que o evento causou, tais como: destelhamentos de casas, desabamento de muros residenciais, queda de árvores, obstrução de vias, interrupção no sistema de energia elétrica em 70% do território do município e Interrupção ou redução da regularidade do fornecimento de água à população atendida, aproximadamente 56.000 habitantes.
III – A manifestação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil relatando a ocorrência deste desastre.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local/Convectiva - Vendaval – COBRADE 1.3.2.1.5, conforme legislação aplicada.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.
Art. 6º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 dias.
Pirapora, 29 de outubro de 2026.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:3ED0B2FB