ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.221/2016

LEI N.º 3.221, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.

 

Declara como urbano o imóvel rural que menciona.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica declarado como imóvel urbano a área de imóvel rural constituída de 57,2920 ha (cinquenta e sete hectares, vinte e nove ares e vinte centiares), localizada na Fazenda Frutuoso, dentro das seguintes divisas e confrontações:

 

I - Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 10 de coordenadas UTM E = 304.361 m e N = 8.085.894 m); deste ponto segue o seguinte azimute e distância: 145°59'27” e 2.556,60 m, até o ponto 11 (antigo perímetro urbano), de coordenadas UTM E = 305.791 m e N = 8.093.775 m); deste, segue com o seguinte azimute e distância: 102°36'04” e 132,04 m, até o ponto 11-A de coordenadas UTM E = 305.919 m e N = 8.093.746 m); deste, segue com o seguinte azimute e distância: 12º36'04” e 459,29 m, até o ponto 11-B de coordenadas UTM E = 306.019 m e N = 8.094.194 m); deste, segue com o seguinte azimute e distância: 315°41'48” e 2.375,27 m, até o até o ponto 10 vértice inicial do perímetro.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 22 de fevereiro de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.

 

VEREADOR JOÃO ARCHANJO

Presidente

 

VEREADOR JUSCELINO CARTEIRO

Secretário


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:3EDF98F2