ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1622 DE 13 DE MARÇO DE 2023
A Câmara Municipal de Miradouro aprovou e eu, Cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal de Miradouro, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 415.000,00 (Quatrocentos e Quinze Mil Reais), conforme especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 1 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Vinculado
10.301.958.2.0273 – EQUIPE MULTIPROFISSIONAL
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado..............................R$ 260.000,00
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.................R$ 80.000,00
3190.13.00 – Obrigações Patronais...............R$ 75.000,00
Total Fonte 2.621...........R$ 415.000,00
TOTAL ..........................R$ 415.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Superávit Financeiro apurado na fonte, apurado Fonte 2.621, Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 13 de março de 2023.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal De Miradouro
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:3EE48517