ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1622 DE 13 DE MARÇO DE 2023

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências "

 

A Câmara Municipal de Miradouro aprovou e eu, Cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal de Miradouro, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 415.000,00 (Quatrocentos e Quinze Mil Reais), conforme especificação abaixo:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro

Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde

Sub-Unidade: 1 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Vinculado

 

10.301.958.2.0273 – EQUIPE MULTIPROFISSIONAL

3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado..............................R$ 260.000,00

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.................R$ 80.000,00

3190.13.00 – Obrigações Patronais...............R$ 75.000,00

 

Total Fonte 2.621...........R$ 415.000,00

 

TOTAL ..........................R$ 415.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Superávit Financeiro apurado na fonte, apurado Fonte 2.621, Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro, 13 de março de 2023.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal De Miradouro 


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:3EE48517